[MODELO] Pedido de auxílio policial e prisão do falido para cumprimento do dever de arrecadar os bens (Lei nº 11.101/2005)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DO FORO ……..

PROCESSO Nº …………….

……………………… (nome completo), administrador judicial e devidamente qualificado nos autos do Processo DE FALÊNCIA em epígrafe, por seu Advogado que ao final subscreve, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 22, 99 e 104 da Lei nº 11.101/2005, combinados com o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 1.521/1951, requerer seja oficiada a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO com fim de colocar à disposição do Requerente, pelos motivos que abaixo passa a expor:

Por várias vezes o Requerente tentou arrecadar os bens do falido, mas sempre encontrou por parte deste, severa resistência.

Alega que não concorda com o administrador judicial quanto a arrecadação dos bens.

No entanto, este apenas tenta cumprir seu dever legal.

Assim, diante da resistência do falido, requer:

1. seja oficiada a Secretaria da Segurança Pública do estado para que disponha ao Requerente força policial suficiente para o cumprimento do seu dever;
2. aplicação dos arts. 99 e 104 da Lei nº 11.101/2005, com prisão do falido pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Nestes temos,

Pede Deferimento.

………………., … de …………….de ………..

(local e data)

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Advogado (nome)

OAB/ …….nº…………….