[MODELO] Pedido de autorização para trabalho externo noturno durante prisão domiciliar

PEDIDO – SERVIÇO EXTERNO – TRABALHO NOTURNO – PRISÃO DOMICILIAR

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____.

pec n.º _____

objeto: serviço extra murus

_____, brasileiro, reeducando da Penitenciária de _____, hodiernamente, em prisão domiciliar, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, sucintamente expor, requerendo:

Tendo em linha de conta que o reeducando obteve carta de firma para laborar no período noturno, no horário compreendido das 19:00 às 24:00, junto à empresa Tele-Entrega _____ Ltda., com sede na Avenida _____, nº ___, Bairro _____, nesta cidade, no ofício de “entregador de encomendas”, postula pela chancela judicial ao pedido em destaque, que lhe viabilizará rendimento extra.

Outrossim, com o fito de corroborar o pleito, faz-se digna a transcrição do magistério de JOSÉ ANTONIO PAGANELLA BOSCHI, recolhido da obra escrita em parceria com ODIR ODILON PINTO DA SILVA, in, COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO PENAL, Rio de Janeiro, Aide, 1986, onde à folha 39 obtempera:

“O trabalho durante a execução da pena restritiva de liberdade, além dessas finalidades, impede que o preso venha, produto da ociosidade, desviar-se dos objetivos da pena, de caráter eminentemente ressocializador, embrenhando-se, cada vez mais nos túneis submersos do crime, corrompendo-se ou corrompendo seus companheiros de infortúnio”.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja deferido ao reeducando, exercer o ofício de motoboy junto a Tele-Entrega _____ Ltda., no horário compreendido entre 19:00 e 24:00 horas, oficiando-se ao Diretor da PENITENCIÁRIA DE _____ para conhecimento.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

_______________, ___ de ________________ de 2.00__.

______________________

OAB/_________.