[MODELO] Pedido de autorização para alienação de bem dotal – Art. 293, inc. I do CC
BENS DOTAIS – ART 293, INC I DO CC
Este modelo baseia-se no Código Civil de 1916, foi mantido por não haver correspondentes com o Código Civil de 2XX2
Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da ___ª Vara de Família da Comarca de ____________ – UF.
____________, brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº ____________, inscrita no CPF sob nº ____________, e seu marido ____________, brasileiro, casado, professor, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ____________, ambos residentes e domiciliados na Rua ____________, nº ____, ap. ____, Bairro ____________, nesta Cidade de ____________, ambos devidamente representados por seus procuradores que esta subscrevem (doc. 1), com escritório à Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, CEP ______-___, ____________/___. onde recebem intimações, vêm com todo o respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:
Conforme se depreende da escritura antenupcial em anexo (doc. 2), a requerente recebeu de seu progenitor, em dote, o seguinte bem imóvel:
1) _________________
Tal bem foi avaliado por 3 diferentes imobiliárias em R$ ___________.(docs. nº 3, 8 e 5.).
A única filha do casal contraiu esponsais em __/__/__ e os requerentes querem dotá-la com um imóvel de valor de R$ ____________.
O bem dotal da requerente, se vendido em leilão, produzirá, pelo menos, a quantia de R$ _________.
A diferença será coberta por economias próprias dos autores.
O código civil em seu artigo 293 inciso I permite a venda de imóveis dotais, com a autorização de XXXXXXXXXXXX competente, em ocasiões excepcionais, senão vejamos:
"Art. 293. Os imóveis dotais não podem, sob pena de nulidade, ser onerados, nem alienados, salvo em hasta pública, e por autorização do XXXXXXXXXXXX competente, nos casos seguintes:
I – se de acordo o marido e a mulher quiserem dotar suas filhas comuns;"[…]
Isso Posto, requer-se:
Que V. Exª, após oitiva do representante do Ministério Público, avaliado o referido imóvel, se proceda à alienação do bem dotal, aplicando-se o preço de acordo com o desejo dos requerentes.
Dão à causa o valor de: R$ ______
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
Nome do advogado e nº de inscrição na OAB.
