EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________.
pec n.º ______
objeto: serviço externo
____________, brasileiro, reeducando da Penitenciária de ________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, pelo seu advogado signatário, requerer SERVIÇO EXTERNO pelas razões seguintes:
O reeducando cumpre pena corporal no regime semiaberto desde __/__/__.
Ao condenado a pena corporal em regime carcerário semiaberto, é conferido o direito ao serviço externo, conforme preceituam os artigos 35 e 36 da Lei n.º 7.209/84.
Ademais, a atividade laboral exerce influência favorável à reinserção do reeducando na sociedade, conferindo-lhe a possibilidade de demonstrar que é pessoa regenerada, capaz de retornar à liberdade com responsabilidade e disciplina.
O entendimento jurisprudencial a seguir compilado é digno de decalque por assegurar os direitos do apenado, conforme a legislação em vigor:
TJSP: Execução – Regime semiaberto – Autorização para o trabalho externo – Concessão – Desnecessidade de vigilância direta – Agravo provido. (JTJ 193/342)
TJRS: Trabalho externo. Denegação em 1.ª instância, porque o preso não cumpriu 1/6 da pena, no regime semiaberto. Interposição de agravo, visando à reforma da decisão. O trabalho externo, nos regimes semiaberto e aberto, é disciplinado exclusivamente nos arts. 35 e 36 da Lei n.º 7.209/84 e neles não se encontra nenhuma exigência de cumprimento mínimo de 1/6 da pena do réu. Provimento do agravo. Unânime. (RJTJERGS 157/86)
Sendo assim, postula o reeducando concessão de serviço externo junto a ______, ou na empresa ______, com o fito de, através do trabalho, atenuar a pena corporal que lhe foi imposta.
POSTO ISTO, REQUER:
1-) Seja dada vista da presente à conspícua Doutora Promotora de Justiça.
2-) Seja deferido ao reeducando, serviço externo junto a _____, ou na empresa _____, tendo em vista o preconizado pelos artigos 35 e 36 da Lei n.º 7.209/84.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
OAB/UF
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