EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ……………..
Protocolo nº ……………
Código TJ…… – ……. – Pedido de Benefício Para o Réu
……………………., já qualificado, nos autos da ação penal que lhe move a justiça pública desta comarca via de seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência expor e requerer ao seguinte:
1 O Sentenciado, ora Requerente, foi condenado a pena restritiva de liberdade, tendo iniciado o cumprimento no regime fechado, e atualmente encontra-se no semiaberto desde ………, em razão da concessão de progressão.
ISTO POSTO,
Nos termos do artigo 122 da LEP, vem perante a presença de Vossa Excelência, requerer Autorização de Saída , para visita à família durante o período das festas de fim de ano, compreendido entre o dia (DATA) até o dia (DATA), se comprometendo a retornar ao cumprimento de sua pena, na data determinada.
Nestes termos
Pede deferimento.
LOCAL, DATA.
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OAB
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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