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[MODELO] Pedido de audiência de justificação para restabelecimento de regime – Artigo 118, §2° da LEP

PEDIDO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________.

pec n.° ______

objeto: audiência de justificação

____________, brasileiro, reeducando da Penitenciária de ________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo seu Advogado e bastante procurador infra-assinado, expor e requerer o que segue:

O peticionário encontra-se constrito à prisão, no regime fechado, ante o suposto cometimento de falta grave, qual seja, fuga empreendida em __/__/__.

Tendo em linha de conta o disposto no artigo 118, §2°, da Lei de Execuções Penais, postula o reeducando, seja designada audiência de justificação, a fim de viabilizar ao mesmo, o restabelecimento do regime inicial.

POSTO ISTO, REQUER:

I – Seja designada audiência de justificação, nos termos do artigo 118, §2° da LEP.

Nesses termos

Pede Deferimento.

________, __ de _____ de 2.00_

_________________

OAB/__ ______

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