PEDIDO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – AVERBAÇÃO DE FALTA – PROCESSO ADMINISTRATIVO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____.
pec n° _____
objeto: manifestação da Defesa
_____ através do firmatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de execução penal supranumerado, expor e requerer o que segue:
O reeducando foi punido pela administração da penitenciária, após conclusão do procedimento administrativo disciplinar, tombado sob o n° ____ (vide folhas 94 usque 126).
Tendo em linha de conta a sanção sofrida pelo apenado, a qual importou na averbação de falta média em seu prontuário, acarretando-lhe vencilho gracioso no cumprimento da pena, reclama sua desconstituição via judicial, o que será alcançada com a oitiva deste.
Outrossim, conforme reluz o relatório da Divisão de Controle Legal de folhas 75 usque 77 do pec, o apenado esteve constrito à sejana no período de __/__/__ à __/__/__, anterior à execução penal que iniciou em __/__/__.
Assim sendo, faz jus à detração de pena de (181) cento e oitenta e um dias, nos termos do artigo 42 do Código Penal.
POSTO ISTO, REQUER:
I.- Seja designada audiência para oitiva do reeducando, relativamente ao PAD n° ____, à luz do artigo 118, §2°, da Lei de Execuções Penais.
II.- Seja deferida ao apenado, detração de (181) cento e oitenta e um dias de pena, alusivo ao período de __/__/__ à __/__/__, em que esteve recolhido provisoriamente à sejana.
Nestes termos pede e espera deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/UF nº __
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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