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[MODELO] Pedido de Assistência Judiciária – Lei 1.060/50

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Lei. 1.060/50)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de (xxx).
       
       Autos nº:
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       NOME DO REQUERENTE
, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:
       
       
       1. O Requerente, mediante queixa, pretende propor perante este d. Juízo Criminal uma ação penal com o fim de (xxx), entretanto por ser pobre na acepção da palavra não pode arcar com as despesas de custas e honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Para tanto, requer, nos termos da Lei n.º 1.060/50, art. 4º, que V.Exa. se digne de conceder-lhe o benefício da Assistência Judiciária, indicando o Causídico que esta subscreve para propor a competente ação penal.
       
       
       Termos que,
       
       pede deferimento.
       
       (local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado).
       
       _______
       Nota:
       Previsão constitucional: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, arts. 32, 261, 262 e 563, II, c; Lei nº 1.060, de 05.02.100050, arts. 1º, 2º e 4º.

Fonte: Universo Jurídico

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