[MODELO] Pedido de Arrecadação de Bens por Herança Jacente – Nomeação de Curador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO ……..

……………………… (nome completo), ………… (nacionalidade), ………….. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG n^o ……………., inscrito no CPF/MF sob n^o …………., residente na ………………… (endereço completo: rua [av.] ………., n^o ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc.nº….) e ao final assinado, com escritório profissional na ……………. (endereço completo: rua [av.] ………, n^o …….., complemento …….., bairro …………, cidade …….., CEP……, UF …….), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.142 do Código de Processo Civil, apresentar os bens a seguir descritos por Herança Jacente, para tanto expondo e requerendo o que abaixo expõe:

I – DOS FATOS

O requerente é proprietário de uma gleba de terra localizada na região de …….., na Comarca de ………….

No último dia …… do mês de ……… do ano de ………….., o empregado rural que cuidava da área e ali mesmo residia faleceu sem deixar herdeiros conhecidos. (doc.nº. ….).

Porém, deixou vários objetos de valor, como ………….. (descrever).

Pelo desconhecimento da existência ou não de herdeiros, os bens estão guardados na casa sede da fazenda.

II – DO DIREITO

A lei dá amparo ao Requerente, pois no caso é considerado como herança jacente, como dispõe o art. que abaixo se transcreve:

“Art. 1.142. ……………………” (transcrever o artigo)

Do mesmo modo há disposição legal no Código Civil:

“Art. 1.819. …………….“ (transcrever o artigo)”.

Não sendo diferente é a jurisprudência dos Tribunais:

“……………………” (transcrever ementas)

III – DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer a arrecadação dos bens em razão do desconhecimento da existência de herdeiros, com a nomeação de curador para receber os referidos bens.

Requer também a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público e da Fazenda Pública com posterior lavratura dos autos e consequente publicação de editais, com prazo legal para convocar eventuais herdeiros, sob pena de ser tida como herança jacente com a exclusão de colaterais à sucessão legítima, passando a contar o prazo previsto no art. 1.822 do Código Civil para a arrecadação dos bens ao domínio do Município ou da União.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

………………., … de …………….de ………..

(local e data)

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Advogado (nome)

OAB/ …… nº…………………