[MODELO] Pedido de arquivamento em procedimento para apuração de ato infracional de adolescente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PLANTÃO JUDICIAL NOTURNO de 27/09/2003
PROCESSO Nº _______________________________
ADOLESCENTE:___________________________________________________
DECISÃO
Vistos, etc.
Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do adolescente ao Ministério Público, este requereu o arquivamento dos presentes autos por:
( ) estar provada a inexistência do fato;
( ) não haver prova da existência do fato;
( ) não constituir o fato ato infracional;
( )não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional;
( )________________________________________________
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Posto isso, com fundamento no artigo 181,§1º, do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.
Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.
Ciência ao Ministério Público e ao Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.
P.R.I.C.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2003
EDUARDO PEREZ OBERG
JUIZ DE PLANTÃO