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[MODELO] Pedido de arquivamento em procedimento para apuração de ato infracional de adolescente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PLANTÃO JUDICIAL NOTURNO de 27/09/2003

PROCESSO Nº _______________________________

ADOLESCENTE:___________________________________________________

DECISÃO

Vistos, etc.

Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do adolescente ao Ministério Público, este requereu o arquivamento dos presentes autos por:

( ) estar provada a inexistência do fato;

( ) não haver prova da existência do fato;

( ) não constituir o fato ato infracional;

( )não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional;

( )________________________________________________

________________________________________________

Posto isso, com fundamento no artigo 181,§1º, do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público e ao Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.

P.R.I.C.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2003

EDUARDO PEREZ OBERG

JUIZ DE PLANTÃO

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