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[MODELO] Pedido de Arquivamento de Inquérito por Decadência – Art. 38, parágrafo único do CPP

PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POR DECADÊNCIA (Art. 38, parágrafo único do CPP)

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA ____ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE (XXX)

Inquérito nº: (xxx)








REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL em epígrafe, por seu defensor infra-assinado, vem à presença de V.Sa., expor o que segue:


1. O REQUERENTE está sob acusação de infrigir o dispositivo legal artigo (xxx) do Código Penal, por este motivo foi instaurado o presente inquérito policial, sendo que a vítima é (xxx), também já qualifiquada no referido autos.

2. Porém, o representante legal da ofendida não observou o prazo disciplinado no artigo 38, parágrafo único do Código de Processo Penal para exercer o seu direito de representação.


Pelo exposto, REQUER:


Sejam os autos do Inquérito Policial remetidos à autoridade judiciária competente, e, após ouvido o Ministério Público, seja efetuado o arquivamento do feito por motivo de decadência ao direito de representação.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

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