PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POR DECADÊNCIA (Art. 38, parágrafo único do CPP)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA ____ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE (XXX)
Inquérito nº: (xxx)
REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL em epígrafe, por seu defensor infra-assinado, vem à presença de V.Sa., expor o que segue:
1. O REQUERENTE está sob acusação de infrigir o dispositivo legal artigo (xxx) do Código Penal, por este motivo foi instaurado o presente inquérito policial, sendo que a vítima é (xxx), também já qualifiquada no referido autos.
2. Porém, o representante legal da ofendida não observou o prazo disciplinado no artigo 38, parágrafo único do Código de Processo Penal para exercer o seu direito de representação.
Pelo exposto, REQUER:
Sejam os autos do Inquérito Policial remetidos à autoridade judiciária competente, e, após ouvido o Ministério Público, seja efetuado o arquivamento do feito por motivo de decadência ao direito de representação.
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
