EXMO. SR. DR DELEGADO DE
POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN
DE
____ -ESTADO DE _______
( ) DEFESA PRÉVIA (X)
CONDUTOR
( ) REQUERENTE ( )
PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO
( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR:
NOME:
Endereço:
CEP
Bairro: Cidade:
2) EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME:
Endereço: CEP
Bairro: Cidade:
Placa do veículo: Município
de Licenciamento:
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):
Número do AIT: 3 A ________-1 Data:
__-___-__ Hora: 00:00 Local:
Código de Processamento da infração: 5010
Descrição da Infração: Art. 162 – I –
DIRIGIR SEM POSSUIR CNH OU
PERMISSÃO.
4) O requerente, acima qualificado como
CONDUTOR, abaixo assinado, é acusado
de ter cometido infração de trânsito por
estar conduzindo veículo sem estar
devidamente habilitado.
Na sede desta DEFESA PRÉVIA, há que
contestar o presente feito, em razão de que
referida autuação não encontra amparo
legal, tendo em vista que se verifica
MANIFESTA DIVERGÊNCIA DE
DADOS entre o AIT e a NOTIFICAÇÃO
DA AUTUAÇÃO, recebida pelo
proprietário do veículo que fora autuado.
No AIT, consta que a infração de trânsito
ocorreu em data de 00/01/2004, na Avenida
__________
Na NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO , foi
consignado que a infração de trânsito
ocorreu em data de 00/01/2012, na Rua
Visconde de Nova Granada, de modo que é
se torna patente a irregularidade ela
informação incorreta da data e local da
infração.
Portanto, NÃO posso concordar com a
imposição da penalidade, por ser
INCONSISTENTE o AIT e por força da
própria Lei de Trânsito vigente no País,
deve ser considerado INSUBSISTENTE e
consequentemente nulos serão seus efeitos,
tendo em vista ter sido consignado
anotações irregulares no documento oficial
do Estado, e portanto, deve ser considerada
insubsistente, conforme preceitua o Art.
281, § ÚNICO, Inc. I do CTB e a CF/88.
“ Art. 281 do CTB – A Autoridade de
Trânsito, na esfera da competência
estabelecida neste Código e dentro de sua
circunscrição, julgará a consistência do auto
de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto da infração será
arquivado e seu registro julgado
insubsistente:
I- se considerado insubsistente ou irregular;
II- se, no prazo máximo de trinta dias, não
for expedida a notificação da autuação.”
( Redação dada pelo Art. 3º
da Lei 9.602/98). grifo nosso.
Finalmente, que a Administração, segundo
a Carta Magna de 1988, deve orientar seus
atos pela legalidade e moralidade e os atos
que contiverem erros de responsabilidade
da Administração devem ser corrigidos até
“ ex-officio;” vem requerer de V Sª que
encaminhe ao Órgão Julgador Competente
para que aprecie os fundamentos de fato e
de direito articulados, e que ao final seja
dado PROVIMENTO, com o
ARQUIVAMENTO da Penalidade que me
foi imposta, por ser de lídima Justiça
_____, ______ de ________ de ____.
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A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
