PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE QUEIXA DEVIDO A PEREMPÇÃO (Art. 60, I do CPP)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)
Autos nº: (xxx)
REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL PRIVADA, que lhe move o REQUERIDO, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V. Exa. expor o que segue:
1. Fazem mais de 30 dias, desde o dia (xxx), que os presentes autos encontram-se aguardando providências do ora REQUERIDO.
2. Em face da inércia do REQUERIDO, o REQUERENTE solicitou que o mesmo fosse intimado.
3. Porém o REQUERIDO não possui mais domicílio no endereço indicado nos autos, encontrando-se em local em lugar incerto e não sabido, conforme faz prova a certidão fornecida pelo Oficial de Justiça (xxx).
4. Além disso, o advogado do REQUERIDO também não foi encontrado no endereço apresentado em procuração.
Pelo exposto, REQUER:
O arquivamento da queixa, com fundamento no artigo 60, I do Código de Processo Penal, após a oitiva do representante do Ministério Público.
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).
Fonte: Universo Jurídico
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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