Pedido de arbitramento de fiança e libertação do preso para responder inquérito policial e ação penal em liberdade, já que o crime é afiançável e o acusado preenche todos os requisitos para a concessão.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….
……………………………………….., já qualificado nos autos de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia de …., nesta Comarca, e que perante este M.M. Juízo tramita, atualmente recolhido no "xadrez" daquela Delegacia, por seu Procurador adiante assinado ……….., (qualificação), advogado inscrito na OAB/…. sob nº …., vem respeitosamente à presença de V. Exa., para nos termos do Artigo 321 do Código de Processo Penal requerer:
– seja-lhe arbitrada fiança, para em liberdade responder a acusação que lhe é imputada, para o que presta as seguintes informações:
1) Nunca foi preso ou processado;
2) Possui ocupação lícita e fixa, e residência e domicílios conhecidos;
3) Exerce a profissão de comerciante, sendo estabelecido na localidade de …. – Município de ….
4) De sua atividade como pequeno comerciante, consegue auferir uma renda mensal não superior a …. salários mínimos;
Assim, demonstrando que a liberdade do Requerente, prejuízo algum trará a aplicação da Justiça, REQUER:
– Seja-lhe fixada fiança, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal.
N. Termos
P. Deferimento.
…., …. de ….. de ….
………………
Advogado OAB/…
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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