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[MODELO] Pedido de aplicação do art. 118 do CP – Execução Penal.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro

CES n° 0005/0274000-6

RG n° 10263323-7

SEBASTIÃO CARLOS FRANÇA, já devidamente qualificado nos autos da execução penal em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, diante da omissão da r. decisão de fls. 63, requerer a aplicação do art. 118 do CP no tocante à pena pecuniária.

E. Deferimento,

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2003.

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