[MODELO] Pedido de Antecipação de Tutela por Inscrição Indevida no SPC/SERASA
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
Proc.:
Escrevente: DANUZA
, vem, pela Defensora, nos autos do processo em epígrafe, requerer a V.Exa. o seguinte.
A autora requereu na inicial a antecipação parcial da tutela a fim de determinar que a ré se abstivesse ou retirasse, caso já houvesse inscrito , o nome da autora dos cadastro do SPC/SERASA.
V.Exa. ao despachar a inicial, declarou que decidiria sobre o referido pedido, após a apresentação da resposta.
Todavia, V.Exa. não se manifestou sobre o requerido.
Estando o feito em curso há quase três anos, a autora vem sofrendo enorme prejuízo com a permanência do seu nome nos cadastros dos referidos órgãos.
Assim sendo, vem requer a V.Exa. que conceda o benefício da antecipação da tutela como requerido na inicial, por ser medida de justiça.
Outrossim, vem informar a V. Exa. que o réu foi intimado a fornecer os documentos de fls. 187/189 necessários à realização da perícia, despacho publicado em 20/06/01.
Em 27/09/2016, o réu constituiu novo patrono. Nem o anterior, apesar de ter permanecido longo tempo com os autos, nem o patrono atual, fez cumprir o r. despacho, o que denota claramente o intuito do réu em procrastinar o feito.
Assim sendo, considerando que o autor é beneficiário do direito à inversão do ônus da prova, requer seja julgado o feito no estado em que se encontra, julgando procedente as afirmações contidas no pedido autoral, eis que o réu não se desincumbiu do ônus de provar o contrário.
E. deferimento,
Rio de Janeiro,.
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