[MODELO] Pedido de Alvará Judicial – RPV – Prioridade Idoso
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF
U R G E N T E MAIOR DE 60 ANOS
Lei 10.741/2003.
Dispõem no seu Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, e NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, não possuem endereço, por seu patrono que abaixo subscreve, vem, perante Vossa Excelência, pelos motivos que a seguir irá expor, propor o presente;
REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL – RPV
PEDIDO DE GRATUIDADE
Pleiteia o Demandante os benefícios da “JUSTIÇA GRATUITA”, assegurada pela Lei 13.105/15 em seu art. 98 e seguintes, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo para a subsistência própria e de sua família.
Diante do exposto, pedem os autores que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça.
DOS FATOS
A Sra. FULANA DE TAL, faleceu em DIA/MÊS/ANO, conforme certidão de óbito anexa.
Pensava os requerentes que a de cujus não tinha deixado qualquer crédito a ser partilhado. Todavia, acabou-se por descobrir que este ainda teria valores a receber decorrente do RPV de nº 0000, em decorrência da AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, que tramitou perante a TAL, no valor ainda sem atualização de R$ 0000 (REAIS). Estando, pois, referido valor depositado em nome da de cujus, no Banco Caixa Econômica Federal, situada na Avenida TAL, nº 0000, Bairro TAL, CIDADE/UF.
Destarte que os requerentes, são os únicos herdeiros, somente podem levantar referido valor com autorização judicial, razão pela qual se fez necessária a presente demanda. Referido procedimento, além de legalmente previsto, está em consonância com o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. Sentença de indeferimento do pedido. Recurso da autora: Pugna pela reforma do decisum, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, pretende que o pedido de Alvará seja julgado procedente, com a expedição de ordem judicial para que as agências bancárias envolvidas promovam o levantamento das quantias depositadas indevidamente nas contas beneficiadas ou para que o julgamento seja convertido em diligência, expedindo-se ofícios para as agências da Caixa Econômica Federal prestarem informações pertinentes. Pedidos Rejeitados: Cerceamento de Defesa. Inocorrência. No mérito: O alvará judicial não é instrumento apto a superar e chancelar potencial pagamento equivocado realizado pela autora a terceiro, o qual, a princípio, é válido. O alvará só tem cabimento na ausência de litígio. E no caso, a instituição financeira bloqueou os valores até que se apurasse eventual golpe, o que não restaria esclarecido na ação de alvará. Ausência de interesse de agir da autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-SP 10001731320168260627 SP 1000173-13.2016.8.26.0627, Relator: Cristina Medina Mogioni, Data de Julgamento: 28/11/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2017)
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, Excelentíssimo Julgador, é que vêm requerer os autores que se digne Vossa Excelência em:
a) Conceder os benefícios da Justiça Gratuita, por não poderem arcar com às custas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares.
b) Concessão da prioridade de tramitação em vista de serem os requerentes pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso.
c) A devida intimação do ilustre representante do Ministério Público para, querendo, intervir no presente feito;
d) Determinar, após todas as providências cabíveis, a confecção do competente alvará judicial para que toda a quantia e valores presente no RPV de nº. 2015250130850500076. Descriminada no demonstrativo em anexo sejam liberadas em favor dos herdeiros já qualificados;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos requerentes, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e precatórias, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 0000 (REAIS), para os efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº