[MODELO] Pedido de Alvará Judicial – RPV e Gratuidade da Justiça

AO DOUTO JUÍZO DA 00^a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF

U R G E N T E MAIOR DE 60 ANOS

Lei nº 10.741/2003

Dispõem no seu Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000, com Documento de Identidade de n° 00000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 0000000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE/UF, e NOME DA PARTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 000000, com Documento de Identidade de n° 00000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 000000, Bairro TAL, CEP: 000000 CIDADE/UF, não possuem endereço, por seu patrono que abaixo subscreve, vem, perante Vossa Excelência, pelos motivos que a seguir irá expor, propor o presente;

REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL – RPV

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.

DOS FATOS

A Sra. FULANA DE TAL, faleceu em DIA/MÊS/ANO, conforme certidão de óbito anexa.

Pensava os requerentes que a de cujus não tinha deixado qualquer crédito a ser partilhado. Todavia, acabou-se por descobrir que este ainda teria valores a receber decorrente do RPV de nº 0000000, em decorrência da AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, que tramitou perante a TAL, no valor ainda sem atualização de R$ 00000 (REAIS). Estando, pois, referido valor depositado em nome da de cujus, no Banco TAL, situado no endereço TAL, nº 00000000 – Bairro TAL, CIDADE/UF.

Destarte que os requerentes, são os únicos herdeiros, somente podem levantar referido valor com autorização judicial, razão pela qual se fez necessária a presente demanda. Referido procedimento, além de legalmente previsto, está em consonância com o entendimento jurisprudencial:

Processo: AC 10034120044523001 MG

Relator (a): Belizário de Lacerda

Julgamento: 02/08/0015

Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação: 07/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES – LEI 6.858/80 – DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA – INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO – ART. 515, § 3º DO CPC – RECURSO PROVIDO.

O Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Nos termos da lei 6.858/80, o pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existem valores deixados pelo ‘de cujus’ e que não foram por ele utilizados, em conta bancária.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, Excelentíssimo Julgador, é que vêm requerer os autores que se digne Vossa Excelência em:

a) Conceder os benefícios da Justiça Gratuita, por não poderem arcar com às custas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares.

b) Concessão da prioridade de tramitação em vista de serem os requerentes pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso.

c) A devida intimação do ilustre representante do Ministério Público para, querendo, intervir no presente feito;

d) Determinar, após todas as providências cabíveis, a confecção do competente alvará judicial para que toda a quantia e valores presente no RPV de nº 0000000000. Descriminada no demonstrativo em anexo sejam liberadas em favor dos herdeiros já qualificados;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos requerentes, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e precatórias, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 000000 (REAIS), para os efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº