[MODELO] Pedido de Alvará Judicial para Recebimento de Seguro – Desemprego após a Morte do Segurado

ALVARÁ JUDICIAL – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE __________/UF

__________, brasileiro, solteiro, (profissão), CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________/SSP, nascido em __/__/__, filiação __________ e __________, reside na Rua ___________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as intimações e notificações na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade (doc. 1), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 725, VII, do CPC/2015 e art. 11 da Resolução nº 467 do CODEFAT, de 21 de dezembro de 2005, requerer o abaixo exposto:

O Requerente é filho e único herdeiro de __________, que veio a falecer no dia __/__/__. (docs. 2 a 5)

Ocorre que o de cujus recebia seguro-desemprego e possuía, à época de sua morte, duas parcelas vencidas, que somam a quantia de R$ ____,__ (__________ reais). (doc. 6)

O art. 11 da Resolução nº 467 do CODEFAT, de 21 de dezembro de 2005, traz que:

Art. 11. O benefício Seguro-Desemprego é direito pessoal e intransferível, nos termos da Lei nº 7.998/1990, e será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de morte do segurado, ausência, moléstia contagiosa e beneficiário preso, observadas as seguintes condições:

I – morte do segurado, quando serão pagas parcelas vencidas até a data do óbito, aos sucessores, mediante apresentação de Alvará Judicial;

[…]

ANTE O EXPOSTO, requer que Vossa Excelência expeça alvará para que o Requerente possa receber o valor acima descrito, e a oitiva do representante do Ministério Público.

Atribui-se à causa o valor de R$ _______,__ (__________ reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].