ALVARÁ JUDICIAL – FGTS – PIS – POUPANÇA – INSS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE _________
Jurisdição cível
Alvará judicial
Justiça de graça
_________, brasileiro, casado, operário, inscrito no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado na Rua _________, nº ____, Bairro _________, nesta cidade de _________, pelo Procurador subfirmado, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pedido de alvará judicial, expondo o sucinto, para requerer, ao final, na forma que segue:
1.- Na desditosa data de ___ de ________ de _____, ocorreu o passamento da irmã do requerente, ____________, com a idade de (33) trinta e três anos, consoante faz certo o incluso atestado de óbito, documento nº 01.
2.- Coube ao requerente, na qualidade de irmão (único) da extinta arcar com todas as despesas decorrentes das exéquias fúnebres da última, considerado que seus genitores são falecidos. O dispêndio havido foi na ordem de R$ ______ (Vide em anexo, documento nº 02, nota fiscal nº 732000).
3.- Na qualidade de herdeiro único da extinta, postula o requerente, o levantamento de seus haveres, a se constituírem de resíduo previdenciário, conta de poupança, quotas do PIS e FGTS, considerado, que parte do numerário a ser sacado será empregado para pagamento do débito decorrente do óbito desta.
4.- Outrossim, face o requerente remanescer como herdeiro único da finada, (os genitores desta como já dito são falecidos) não possuindo a de cujus, dependente habilitado junto a Previdência Social (vide em anexo, documento nº 03), ao peticionário é devido os valores de que a mesma é titular, concernente as quotas do PIS e FGTS, ora retidas pela Caixa Econômica Federal, ex vi, da Lei nº 6.858 de 24.11.80, artigo 1º.
5.- Por derradeiro, consigne-se, que a extinta era solteira, não tendo deixado prole, bens, testamento conhecido, e ou qualquer disposição de última vontade.
ISTO POSTO, com sede no artigo 1º da Lei nº 6.858 de 24.11.80, combinado com os artigos 00065, inciso I e 1.0000008, ambos do Código Civil, oferece para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, os seguintes REQUERIMENTOS:
I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Conceda Vossa Excelência, ao requerente, o benefício da justiça de graça, uma vez que aufere em seu emprego o salário de R$ ______, tendo com dito numerário que suprir as carências próprias e de sua família constituída de esposa e filha menor. Vide em anexo a inclusa declaração de pobreza.
II – EXTRAÇÃO DE ALVARÁS
Determine Vossa Excelência, a confecção dos competentes alvarás judiciais, liberatórios dos valores de que titular a extinta, ____________, observada a seguinte ordem:
a-) O primeiro alvará terá como destinatário a agência do INSS, desta cidade, autorizando o requerente, a receber a quantia de R$ ______ (+ rendimentos porventura existentes), relativa ao resíduo previdenciário da extinta, ____________, de nº ____________.
b-) O segundo alvará terá como destinatário o Banco _________ s/a, agência dessa cidade, autorizando o requerente, a efetuar o saque integral da conta de poupança nº ____________, de que titular a extinta, ____________, cujo saldo em ___ de ________ de _____ era igual a _________ (+ juros e rendimentos porventura existentes), respeitado o saldo limite encontrado.
c-) O terceiro alvará terá como destinatária a Caixa Econômica Federal, agência dessa cidade, autorizando o requerente, a efetuar o saque do valor integral das quotas do PIS, de que titular a finada, ____________ (inscrição nº ____________), cujo saldo em ___ de ________ de _____, era igual a R$ ______ (+ rendimentos de R$ ______); bem como das quotas do FGTS, de que titular a finada, ____________, (código do empregado nº ____________), cujo saldo em ___ de ________ de _____, era igual a R$ ______ (+ mais juros e rendimentos porventura existentes, respeitado o saldo limite encontrado).
Estimando a presente R$ ______
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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