[MODELO] Pedido de alteração de termos de acordo – Contribuição Previdenciária
Face a alteração do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, Decreto nº 2.173/97, requer-se a alteração dos termos do acordo celebrado entre as partes, discriminando as parcelas legais de incidência da contribuição previdênciária.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ….ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ….
Ref.: Autos de nº ….
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
(EM EXECUÇÃO)
…………………………………………….., por seus advogados adiante assinados, nos autos retro epigrafados, vêm com o respeito e acatamento devidos a V. Exa., expor e, ao final, requerer o que segue:
Em decorrência da mudança do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, através do Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1.997, publicado no D.O.U do dia 06 de março de 1997, Parte II, Título I, Capítulo VIII, Seção VI, artigos 68 e 69, os quais determinam que:
Art. 68 – § 2º "Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado".
§ 3º "Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior."
Há a necessidade de se alterar os termos do acordo celebrado entre as partes, para o cumprimento dessas novas disposições, conforme art. 69 retro citado, para que se altere o item da petição do acordo onde as partes dizem que ….% das verbas são de natureza indenizatória, para o que se passa a discriminar abaixo:
VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, CORRESPONDENTE A ….% DO ACORDO
13º Salário e férias do período sem registro R$ ….
Salários do período de …. a …. R$ ….
Comissões (….%) sobre a produção da Sucursal R$ ….
Reflexos das comissões em RSR R$ ….
13º Salário (….) R$ ….
TOTAL DAS VERBAS SALARIAIS C/INCIDÊNCIA P/INSS R$ ….
Pedem deferimento
…., …. de …. de ….
……………….
Advogado OAB/…
