EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DO FORO ……..
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO
PROCESSO Nº …………….
……………………… (nome completo), ………… (nacionalidade), ………….. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG no ……………., inscrito no CPF/MF sob no …………., residente na ………………… (endereço completo: rua [av.] ………., no ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc….) e ao final assinado, com escritório profissional na ……………. (endereço completo: rua [av.] ………, no …….., complemento …….., bairro ……., cidade …….., CEP……, UF …….), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 992 do Código de Processo Civil, propor
PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL
pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:
De acordo com a descrição de bens acostada no processo em epígrafe, na Ação de …………… (inventário ou arrolamento) dos bens deixados pelo falecimento de …………………. (nome completo do falecido), houve celebração do contrato de compra e venda do imóvel mencionado no item do título BENS A INVENTARIAR, em pagamentos mensais e sucessivos.
Foram efetuados vários pagamentos, inclusive estando a vencer a última parcela no próximo dia ……., do mês …… ( e ano), quando então deverá o bem ser transferido ao novo proprietário.
Diante do interesse do espólio em receber o último pagamento e interesse do novo proprietário em ter o bem transferido para seu nome, necessário se faz a autorização judicial para efetivar a transação.
A legislação vigente ampara a pretensão do Requerente no art. 992 do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, requer a instauração do presente incidente, apensando-se este aos autos principais de …………. (inventário ou arrolamento), processo nº………, em trâmite perante essa MM. Vara …………. (Cível ou da Família e Sucessões) e depois de ouvido os demais herdeiros no prazo legal , assim como a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público, seja a venda autorizada, assim como a transferência do imóvel, com a determinação de expedição do competente Alvará.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
…………….., … de …………….de ………..
(local e data)
………………………………
Advogado (nome)
OAB/ …… nº…………………
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
