13. Adjudicação de Bens do Inventário em Favor do Credor
Comentários as Alterações do Novo CPC/15
Na hipótese do espólio não ter pago todas as suas dívidas, antes que advenha a partilha, poderão os credores, quando possuírem dívidas vencidas e exigíveis, requerer seu pagamento para satisfazer o seu crédito.
Para a professora Teresa Arruda Alvim Wambier, o procedimento é incidental, consagrado por meio de petição acompanhada de prova literal da dívida, que é distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. [1]
Finaliza a professora que, in verbis:
“As partes poderão concordar com o pedido de pagamento da dívida. É exatamente a essa hipótese que se refere o dispositivo legal em comento. Assim, havendo concordância, a fim de viabilizar o pagamento pretendido, será separado o dinheiro ou, na sua falta, serão separados bens do espólio suficientes para honrar a dívida, os quais serão alienados de acordo com as regras relativas à expropriação. Também se mostra possível a adjudicação do bem destinado à alienação em favor do credor, desde que todas as partes concordem com o pedido feito pelo credor.” [2]
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
Seção VII Do Pagamento das Dívidas Arts. 1017 a 1021 | Novo CPC – Parte Especial Livro I – Título III Capítulo VI – Seção VII Do Pagamento das Dívidas Arts. 642 a 646 |
Art. 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. | Novo CPC – Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio reque-rer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. |
Prática
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE __________, (UF).
_____________ e ______________ (nomes das partes no inventário), e ________________ (nome do credor), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 1.017 do CPC/73 (Art. 642 do NCPC/15), informar que concordam em que os bens objeto do referido inventário sejam ADJUDICADOS AO CREDOR para a satisfação de seu crédito, visto que é superior às forças da própria herança, justificando-se, assim, o presente pedido.
Diante do exposto acima e conforme o consentimento de todos os interessados, pede que se digne Vossa Excelência a deferir o presente pedido, na forma e para os fins de direito.
Nestes Termos,
Pede deferimento
______, __ de _____ de _____.
_______________________________
Advogado OAB nº_________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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