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[MODELO] Pedido de adequação de cálculos e concessão da Gratuidade de Justiça

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

Processo n.

, já qualificado nos presente autos, vem, por intermédio do Defensor, aduzir que concorda parcialmente com o cálculo de fls 113, nos seguintes termos:

  1. que não se opõe ao valor apontado como principal no total de R$18.708,10;
  2. que em relação à multa contratual, discorda com o percentual de 10%, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, no Capítulo atinente às cláusulas contratuais abusivas e, mais especificamente, nos parágrafos 1º do artigo 52 que:

“As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por certo do valor da prestação.”

  1. outrossim, irresigna-se com a imputação de honorários advocatícios, bem como de custas, uma vez que o peticionário é pessoa financeiramente hipossuficiente e faz jus à Gratuidade de Justiça, conforme ditame constitucinal.

Por fim, reitera os o pedido de fls.85, no que tange à exibição pela autora de planilha atualizada de evolução do débito, requerendo, ademais, sejam os autos remetidos ao Contador Judicial para que sejam refeitos os cálculos com as adequações supradescritas.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro,

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