9. Abertura do Inventário pelo Herdeiro
Comentários as Alterações do Novo CPC/15.
No Artigo 616, II, do NCPC/15, em substituição ao Artigo 988, II, do CPC/73, o legislador manteve a redação do caput; nos incisos, incluiu no I a figura do companheiro, conforme equiparação constitucional estabelecida no art. 226, § 3º da CF; no IX atualizou o termo “síndico” para “administrador judicial”, conforme determina o art. 21 da Lei 11.101/05; e nos demais incisos ficou mantida a redação do texto anterior, porém, alterou a ordem do VII, VIII e IX em razão da atuação subsidiária do Ministério Público ou da Fazenda Pública.
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
CPC/73 | Novo CPC |
Livro IV – Título I Capítulo IX – Seção II Da Legitimidade para Requerer o Inventário Arts. 987 a 989 | Novo CPC – Parte Especial Livro I – Título III Capítulo VI – Seção II Da Legitimidade para Requerer o Inventário Arts. 615 e 616 |
Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente: | Novo CPC – Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: |
II – o herdeiro; | Novo CPC – Art. 616 […] II – o herdeiro; |
Prática
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ____ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________-____
________________________, (qualificação), através de seu advogado infra-assinado (doc. 1), com escritório estabelecido nesta cidade, à Rua ___________, local este que recebe sua intimações e avisos – Art. 39, I, do CPC/73 (Artigo 106, I, no NCPC/15), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., na forma dos arts. 988, II e seguintes, do CPC, requerer a ABERTURA DO INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de _____________, expondo pelos fatos e fundamentos que:
1. O suplicante é filho do “de cujus” __________, que era inscrito no CPF sob o nº ________________, vindo a óbito em ___/__/____, nesta cidade, de acordo com a Certidão de Óbito anexa.
2. O “de cujus” deixou bens e herdeiros, residindo e domiciliando juntamente com seus bens nesta Comarca.
3. Como o suplicante possui legitimidade, fundada nos arts. 987 e 988, II, CPC/73 (Arts. 615 e 616, II do NCPC/15), sendo herdeiro e estando igualmente na administração dos bens deixados por seu pai, requer o mesmo, a abertura e processamento do inventário, na forma e para os fins de direito.
4. Requer, desta forma, que lhe seja deferido o compro-misso de inventariante.
Dá-se à causa o valor de R$ ___ (___).
Termos em que
Pede deferimento.
(Local e data)
__________________________________
Advogado/ OAB nº____________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
