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[MODELO] Pedido de Abertura de Inventário com Nomeação de Inventariante e Solicitação de Direito Real de Habitação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL. – RIO DE JANEIRO.

Nº DA DISTRIB.;

FRANCISCA , brasileira, viúva, do lar, portadora da Carteira de identidade sob o nº expedida pelo INSITUTO FÉLIX PACHECO e do C.I.C. sob o nº , residente na Estrada– BL. 03 – apto. 10000, Engenho da Rainha, CEP.: 20.765 – 171, nesta Cidade, vem, respeitosamente, por sua advogada infra – firmada, informar a V. Exa. que, no dia 17 de Junho de 2003, faleceu o Sr. JOSÉ , nesta Cidade, onde residia, deixando bens e herdeiros, e tendo sido casado com a REQUERENTE, no regime da COMUNHÃO DE BENS.

Inicialmente, A F I R M A de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela a lei nº 5.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

O “de cujus “ deixou TESTAMENTO PÚBLICO, cujo registro está sendo requerido a V. Exa. , em procedimento autônomo, devendo a certidão ser oportunamente juntada a este autos, para que as disposições de última vontade constem na declaração de bens e de herdeiros, e sejam cumpridas através de regular partilha.

Assim, requer a ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecido, requerendo também seja nomeada INVENTARIANTE o REQUERENTE

( sendo nomeado TESTAMENTEIRA no TESTAMENTO ) , devendo ser intimada para compromisso do bem e fielmente desempenhar o cargo e dar prosseguimento ao INVENTÁRIO até final PARTILHA.

Esclarece que pretende fazer uso do DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, motivo pelo qual requer a V. Exa. seja deferido o DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Dá a causa o valor de R$ 1.000,00 ( Um mil Reais).

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de Julho de 2003.

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