[MODELO] PARECER JURÍDICO CONTENCIOSO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – INICIAL
Exmo.Sr. Dr. Juiz da Vara da Justiça do Trabalho de …………………………….
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm à presença de V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra a empresa….. com sede na cidade de……. à rua………, inscrita no CNPJ sob o n.º….. o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito:
1. O reclamante foi admitido para prestar serviços no estabelecimento comercial da reclamada, na função de balconista e serviços gerais, em data de …….
2. Entretanto, sua CTPS não foi anotada até a presente data.
3. Durante todo o pacto laboral, o reclamante foi remunerado com um salário mínimo mensal.
4. A jornada de trabalho cumprida pelo autor, no decorrer de todo o contrato verbal de trabalho, sempre foi das 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, com a concessão de uma hora para refeição e aos sábados laborava das 8:)) às 12:00 horas, prestando, pois, cinco horas extras por semana.
5. O reclamante foi dispensado sem justa causa em data de …. não tendo recebido os consectários legais.
6. Entretanto, na remota hipótese do empregador negar a dispensa, deve o colegiado pronunciar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do que autoriza a alínea “d” do art. 483 da CLT, com a condenação do reclamado, nas verbas rescisórias.
7. Isto posto reclama:
a) A declaração de existência de vínculo empregatício referente ao período de ….. a …….., com as devidas anotações na CTPS;
b) O pagamento das seguintes parcelas:
– Horas extras, com reflexos nas demais verbas;
– Aviso prévio;
– 13.º Salário de todo o período laborado;
– Férias + 1/3, vencidas, em dobro, e simples e, ainda, as proporcionais;
– FGTS + 40% de todo o período laborado;
– Seguro Desemprego;
– Indenização pelo não recebimento do PIS.
Por ser pobre no sentido legal, requer o reclamante seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, valendo este termo como a declaração exigida pela Lei n.º 5.584/70.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do reclamado, sob pena de confissão, juntada e requisição de documentos e inquirição de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de …………
Nestes Termos,
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)
