EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________.
pec n° ________
objeto: parcelamento da pena de multa
________, brasileiro, solteiro, pintor autônomo, portador da cédula de identidade n° ________, residente e domiciliado na Rua ________, n° ___, Bairro _______, ________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo seu advogado infra-assinado, requerer PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA pelas razões que sucintamente passa expor:
O peticionário foi intimado a efetuar o pagamento da pena de multa no valor de R$ ________.
Ocorre, todavia, que o peticionário não dispõe de verbas para o pagamento do referido quantum, uma vez que às vésperas das festas de final de ano, a atividade autônoma sofre decréscimo.
Assim, faz-se necessário o parcelamento em duas prestações iguais e sucessivas, no valor de R$ _______, com vencimento nos dias __/__/__ e __/__/__.
Anexa a presente, declaração de hipossuficiência econômica, a fim de corroborar o alegado.
POSTO ISTO, REQUER:
I – Seja dada vista da presente ao conspícuo Doutor Promotor de Justiça.
II – Seja deferido ao peticionário, parcelamento da pena de multa em duas prestações iguais e sucessivas, no valor de R$ _____, com vencimento nos dias __/__/__ e __/__/__.
Pede Deferimento.
________, __ de _____ de 2.0_
_________________
OAB/__ ______
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
