[MODELO] “Obrigação de Fazer e Danos Morais”

Escritório de Assessoria Jurídica

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EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO  XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DO MEIER – COMARCA DA CAPITAL/RJ.

vem, por sua advogada signatária, constituída mediante instrumento de Procuração em anexo (doc.      ), com endereço profissional na Rua do, Centro, onde recebem intimações, à presença de V. Exa propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA

em face da CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, com CNPJ nº 59.291.538/0596-81, filial 0801, situado na Av. Automóvel Clube, nº 7853, Vila Santa Cruz, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, Cep: 25255-030, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 Inicialmente, afirma, sob as penas da Lei, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo assim, beneficiário da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86.

DOS FATOS

No dia 27 de março de 2010, a Autora adquiriu junto à empresa Ré, através do site da mesma (www.casasbahia.com.br), um armário com 06 portas, 08 gavetas, da marca Dartira Itapua c/ pés, no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), parcelados no cartão da Autora, conforme doc. em anexo.

No momento da compra, havia a informação que o armário seria montado em 03 (três) dias. Desta forma, o produto foi entregue no prazo combinado, mas chegou na residência da autora, com defeito, ou seja a porta do armário estava quebrada.

Inconformada com tal situação, a Autora entrou em contato com a Ré e esta lhe pediu um prazo de três dias para fazer a troca do produto defeituoso. Acontece que já se passaram mais de 20 dias da data da compra e o montador da Ré não apareceu com o novo armário para montar.

Com isso, dias foram se passando sem que a Autora recebesse o produto que havia adquirido, e mesmo ligando diversas vezes (atendentes: Amanda Thais e outras), a única coisa que conseguiu foi aborrecimentos, pois marcavam varias datas de entrega, a Autora ficava aguardando e não aparecia ninguém para cumprir com a obrigação.

Frustrada com tal situação, a Autora tentou mais um contato com a Ré, gerando protocolo nº, informando da necessidade que estava do produto adquirido e a atendente informou que até sábado dia 17 de março de 2010, o montador da empresa-ré estaria na residência da Autora.

Frisa-se, que a Autora adquiriu o produto através do site, por grande necessidade e que o produto foi entregue com defeito (porta quebrada), não servindo para finalidade desejada.

Esclarece que além deste transtorno, o armário continua dentro da caixa na residência da Autora, ocupando espaço e trazendo aborrecimentos para a Autora. Indignada com a “enrolação” que esta sofrendo por parte da Ré, a Autora esta insatisfeita com a prestação de serviço da Ré, pois as informações não foram claras, nem objetivas e ainda lesava seu direito de consumidora.

Cabe salientar que a obrigação de fazer não foi cumprida, até a presente data e que todo transtorno e constrangimento sofridos pela Autora, conforme os fatos narrados, deve ser reconhecido por este MM. Juízo, uma indenização de cunho compensatório e punitivo.

Desta forma a Autora vem buscar na Justiça a devida reparação dos danos que a Ré o impôs, por inobservância do dever objetivo de zelo e cuidado, gerando um abalo moral a mesma.

DOS FUNDAMENTOS

1- DO DANO MORAL:

Face ao exposto, há RESPONSABILIDADE da Ré pelos DANOS MORAIS causados a Autora

 Por tudo que foi relatado, constata-se que a Autora sofreu um aborrecimento absurdo, pois adquiriu um produto que não foi entregue no prazo estabelecido pela Ré, bem como passou por vários transtornos com o péssimo atendimento e a falta de informação ocasionada pela ré. Outrossim, pelos motivos anteriormente expostos, sendo com isso atingido diretamente em sua dignidade de consumidor.

Diante dos  fatos  acima  relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pela Autora.

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:

“Art. 5º (omissis):

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:

“Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

DIREITO A INDENIZAÇÃO (FUNDAMENTOS JURÍDICOS)

A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial de nossos Tribunais, consolidada por reiteradas decisões correlatas da Colenda Corte do STJ – Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que:   “é cabível indenização por danos morais se a inscrição no cadastro de inadimplente for feita indevidamente, não havendo necessidade da comprovação do prejuízo, que é presumido.”  (g.n.) .

Na mesma linha, vêm se manifestando alguns dos nossos Tribunais:

DO  “QUANTUM”  INDENIZATÓRIO       

Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o conseqüente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.

E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais,  há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" da Autora, no caso, a súbita surpresa que lhe gerou constrangimentos, de ter tido seu direito de consumidor lesado.

Portanto, a Autora, na melhor forma de direito, tem como pretensão, a condenação da Ré, a título de indenização por danos morais, a quantia de 10.000,00 (dez mil reais), baseado nos direitos de consumidor, que foram feridos pela ré.

DO  PEDIDO DE  ANTECIPAÇÃO DA  TUTELA

Inicialmente, no tocante a esse tópico, cumpre-nos o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em sede dos XXXXXXXXXXXXados Especiais. Assim também, o art. 273 do CPC, defende, veja:

“Art. 273-  O XXXXXXXXXXXX poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II – fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Todavia, a Autora, tem direito a Receber em sua residência o produto adquirido na empresa-Ré, conforme informado pelo site da empresa.

DOS PEDIDOS

Ante ao acima exposto e à forma pacífica e uniforme que tal tema vem sendo tratado pelos Tribunais, requer a V. Exa.:

a)     Deferimento da Gratuidade de Justiça;

b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII do CDC, determinando a Ré que forneça toda documentação relacionada aos fatos aqui discutidos;

c) A citação da Ré, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta à presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;

d) Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, e da grande necessidade da Autora em ter o produto adquirido e devidamente pago, requer a CONCESSÃO da TUTELA ANTECIPADA, de forma  “inaudita altera pars”, para os fins de a Ré ser obrigada, de imediato, a fazer a entrega e montagem do armário, no prazo de 88 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais);

e) A condenação da Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais  causados a Autora, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento da  Autora, amparado em pacificada jurisprudência,  deve  ser  equivalente  a  R$10.000 (dez mil reais);

f) Seja condenado em custas e honorários advocatícios.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental.

Dá-se a causa o valor de R$  10.000,00 (dez mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro,