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[MODELO] Nulidade no procedimento de expulsão por ausência de acompanhamento de advogado no interrogatório – Defesa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO FEDERAL CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO EM NATAL/RN

Inquérito Policial de expulsão nº 00XX/20XX-SR/DPF/RN

PAJ 20XX/XX-0XXXX

A REQUERENTE, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio do seu Procurador devidamente habilitado que abaixo assina, nos termos do artigo 103, §7º, do Decreto nº 86.715/81, apresentar DEFESA, nos termos a seguir alinhados:

Compulsado os autos, verifica-se a nulidade do procedimento de expulsão, tendo em vista que a expulsanda não foi acompanhada de advogado no seu interrogatório.

Deve-se destacar que a presença de profissional habilitado é imprescindível quando da realização do ato, até porque se faz necessário apresentar defesa técnica.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Natal/RN, DD/MM/AAAA.

NOME DO ADVOGADO

OAB XXXX

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