logo comece 2024 easy

Conheça a inteligência artificial que lê publicações

Inteligência Artificial de verdade, que lê publicações, fornece resumo, recomenda ações e sugere o prazo aplicável.

Blog

[MODELO] Nulidade do processo por falta de citação: alegações finais

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

PROC. – 25ª VC

ACUSADO: ,

ALEGAÇÕES FINAIS

P R E L I M I N A R M E N T E

"da nulidade do processo por falta de citação"

A Constituição Federal, no seu art. 5o LV, consagra os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

Corolário do Contraditório e da Ampla Defesa é a "citação" do réu em todo o tipo de processo, especialmente no processo penal, onde o ato citatório constitui uma garantia fundamental para a válida instauração da relação processual.

O acusado foi preso em flagrante em 02 de janeiro de 10000005, pela suposta prática do crime que lhe imputa o Órgão Ministerial. Daí seguiu-se o seu interrogatório, sem que fosse citado, vindo o réu aos autos através da "requisição" do art. 360, do CPP.

A respeito do tema, leciona a festejada jurista Ada Pellegrini Grinover:

"Diante da inserção desse texto" (o art. 360 CPP) "no Capítulo I, do Título X (das citações e intimações), tem-se entendido que a requisição de réu preso constitui forma especial de citação, que dispensaria a expedição de mandado; sustentam alguns doutrinadores, inclusive, que na hipótese a própria requisição valeria como citação a ser efetivada por intermédio do diretor do presídio, devendo o ofício conter todos os elementos do mandado, para cientificação do citando; outros afirmam que o ato citatório deveria ser cumprido no próprio juízo, por ocasião da apresentação do preso, incumbindo ao escrivão, ou mesmo ao juiz, quando do interrogatório, transmitir ao preso o teor da imputação."

Antes de adentar o questionamento da constitucionalidade desses entendimentos, cumpre observar que nem por estas formas o acusado foi citado. Do flagrante, repita-se, veio direto ao interrogatório.

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Assim, o acusado não foi citado, seja pelo diretor do presídio ou pelo Delegado, na carceragem em que se encontrava, como sugerem alguns juristas, seja pelo oficial de justiça, como preferem Bento de Faria (100042 – pag. 408) e Tourinho Filho (10000002 – pag. 183), e muito menos em cartório, pelo escrivão, como sugere Walter Acosta, ou pelo Juiz.

Dessa forma, é nulo o processo por falta de citação, nos moldes do art. 5643, inc. III, "e", e IV, do CPP.

Não bastasse ser nulo por essa razão, deve ser ainda reconhecida a nulidade do processo por vício muito mais grave do que a simples afronta à lei ordinária, qual seja o desrespeito à norma constitucional de garantia fundamental (art. 5o, LV).

É esse o pensamento da eminente professora Ada Grinover ao desenvolver a lição antes reproduzida: "Entendemos, entretanto, que a lei processual, ao prever a requisição do réu preso para interrogatório, não autoriza semelhantes interpretações, além do que, se o fizesse, estaria em desacordo com as garantias constitucionais do processo, pois a informação prévia, como já se disse, constitui requisito indispensável ao exercício do contraditório."

Em abono de seu ensinamento, traz a professora Ada Grinover os seguintes arestos:

"O réu preso há de ser necessária e obrigatoriamente citado, para que possa preparar sua defesa e constituir, se for o caso, defensor … Se admitida apenas e tão-somente a requisição e não a citação do réu preso, estaria este em uma situação processual não apenas anômala, mas também totalmente diferenciado e inferiorizado processualmente relativamente ao réu réu solto". TJSP, Ap. Crim. 118.30005-3/8 – Rel. Weiss de Andrade.

"A surpresa não se coaduna com a moralidade exigida pelo processo penal e ela surge quando se requisita sem citação". RT 60000/345, TACrimSP.

Desta forma, para atender-se ao estatuído na Lei, o réu preso deve ser citado na carceragem em que se achar, "… e com antecedência necessária à preparação da defesa, pois em todas as demais soluções alvitradas há sempre o risco de prejuízo à correta e tempestiva informação, com irreparável dano ao contraditório pleno e efetivo" (Ada Grinover).

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Não se trata de simples formalismo, de arcaico apego às normas, mas de imposição do Direito e da Justiça. Como conceber um processo sem citação ? Como aceitar, dentro do Estado Democrático de Direito, que a convocação para o interrogatório possa suprir o ato citatório ? Como falar em igualdade de todos perante a Lei, se o acusado de posses, tão logo detido, chama seu advogado, ao contrário do pobre, que somente contará com os serviços de um patrono após o interrogatório, quando declarar não possuir advogado ?

A LEI EM TRAMITAÇÃO, contudo, não tarda: – o PROJETO (SETORIAL) S/NÚMERO, DO CPP, publicado no DOU de 16/03/0004, página 3.706, seção I, extinguirá o vestuto procedimento, consagrando dispositivo coerente com a vigente ordem constitucional:

"ART. 30005. NOS PROCESSOS POR CRIME A QUE FOR COMINADA A PENA DE RECLUSÃO, AINDA QUE ALTERNATIVAMENTE, OFERECIDA A DENÚN CIA OU A QUEIXA, O JUIZ, DEFERINDO LIMINAR MENTE SEU PROCESSAMENTO, ORDENARÁ A CI TAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPONDER À ACUSA SAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS OU DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO."

Por fim, nem se ouse dizer que a nulidade restou sanada pelo comparecimento do acusado, como ocorre no Processo Civil. Em primeiro lugar, porque não são direitos disponíveis que aqui se discutem, como, via de regra, no campo privado. Em segundo lugar, o art. 570, do CPP contém, em sua parte final, uma ressalva expressa quanto à suspensão ou adiamento do ato, quando o Juiz "reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte". Assim, embora atendida a finalidade de conhecimento, o interrogatório somente poderá realizar-se em outra data (Ada Grinover), o que não correu no caso dos autos.

ANTE O EXPOSTO, E MAIS O QUE VOSSA EXCELÊNCIA ACRESCENTAR AO THEMA, MERCÊ DOS SEUS DOUTOS SUPLEMENTOS JURÍDICOS, CONFIA A DEFESA SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DOS PROCESSO, A PARTIR E INCLUSIVE DO MOMENTO CITATÓRIO, COMO EXIGEM OS ARTIGOS 564, III "e" E IV, DO CPP, E 5o, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

NO MÉRITO

Prova fragilíssima a embasar um édito condenatório.

O acusado não foi reconhecido pelas testemunhas, mas somente encontrado ferido após o assalto ao banco. Colocá-lo "dentro do veículo" foi a saida dos policias para justificar a lesão sofrida pelo acusado, que passava pelo local, no momento do tiroteio, conforme o relato do interrogatório de fls. 65.

DESTA FORMA, ultrapassada a matéria da preliminar, o que se admite apenas à guisa de argumentação, confia a Defesa seja o acusado absolvido por insuficiência de provas, como medida de Justiça.

RIO DE JANEIRO,

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos