[MODELO] Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Vício Processual: pedido de nulidade do auto de prisão em flagrante devido à falta de nomeação de defensor ao réu menor de idade.

Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Vício Processual

Petições – Peças Criminais

Pedido de nulidade de auto de prisão em flagrante, pois quando do interrogatório do suplicante, ficou clara sua menoridade, contudo, não foi mencionado defensor, o que torna nulo, por vício processual, o ato.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ….

…………………………………….., por seu advogado infra assinado, procuração anexa, vem à presença de V. Exa., expor e posteriormente requerer:

a – O requerente, após desentender-se com sua ex-companheira, …., por motivos de somenos importância, foi detido por volta de …. horas do dia …. pretérito, pelos policiais militares …. e …. e conduzido à presença do Sr. Delegado de Polícia desta Cidade, Sr. …., que determinou sua remoção à …., onde foi trancafiado na Cadeia Pública daquela Cidade.

b – Que no dia posterior, …., por volta de …. horas, foi retirado do cárcere, levado ao Cartório da Delegacia de …., e ali, autuado em flagrante delito pela prática de resistência à prisão, onde figurou como vítima os milicianos acima, conforme depreende da Nota de Culpa, apensada ao presente documento, tendo sido, na ocasião arbitrada a fiança, nos termos legais após o que o requerente foi posto em liberdade.

O DIREITO

Embora a lei seja silente, existe farta jurisprudência admitindo a prisão em flagrante delito nos crimes de ação privada. Essa assertiva é aqui evidenciada, tendo em vista que a Autoridade Policial que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante Delito haver constado em seu bojo e na Nota de Culpa a infrigência ao art. 147 do Código Penal, relativa a uma ameaça que teria sofrido a vítima, Srta. …., fazendo constar do inquérito policial uma representação onde a aludida jovem manifesta seu desejo em ver o requerente processado por tal ameaça.

Mas para que tal exigência legal tivesse sido cumprida em sua íntegra, necessário se faria que a representação estivesse integrada ao corpo do Auto de Prisão em Flagrante Delito (Prática de Processo Penal) – Fernando da Costa Tourinho Filho pag. 45) e não em ato diverso.

Por outro lado, no que tange a resistência à prisão de que faz menção os autos, por mais boa vontade que se tenha, não se vislumbra a oposição a ato legal com violência ou mesmo ameaça, preceituados no conteúdo do art. 329 do Código Penal. O suplicante teria se obstinado a ingressar na viatura policial, no que foi contido "com moderada força", conforme depreende dos depoimentos colhidos. Se nos parece mais um ato de desobediência do que propriamente uma resistência, a qual deveria ser calcada com requintes de violência física acima da moderada. É de se destacar que o suplicante possui constituição franzina e nem de longe teria condições físicas para enfrentar e resistir a dois policiais, armados e dotados de recursos para tal situação.

Subjugado e algemado, foi o requerente introduzido no "camburão" da Polícia Militar e conduzido à presença do Sr. …. que determinou sua remoção ao cárcere da Delegacia de Polícia de …., onde permaneceu até por volta de …. horas do dia posterior, ocasião em que foi levado à Cartório e autuado em flagrante delito. A se prevalecer as acusações de ameaça ou de resistência, ambos os crimes seriam afiançáveis, o que, de pronto, faria com que o suplicante respondesse a tudo em liberdade. Como não houve a perseguição específica, nenhum dos incisos do art. 302 do C.P.P. justificaria a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito …. HORAS DEPOIS, com o acusado mantido em cárcere privado, ali aguardando. Foi, portanto, punido por antecipação.

Respeitosamente inquirimos quanto ao local da lavratura do Auto de Prisão em apreço. Não entendemos porque foi o acusado removido para …., ali preso por …. horas, para depois, no Cartório Local, sob a presidência do Delegado de Polícia de …., ter sido autuado.

Finalmente, nos parece que todos os procedimentos acima foram em vão. Quando do interrogatório do suplicante a fls. …. do Auto de Prisão em Flagrante Delito, ficou clara sua menoridade, pois o mesmo declarou possuir …. (anos) de idade. Nessa ocasião, conforme preceitua a Lei, dever-se-ia ocorrer a nomeação de Defensor ao réu presente, o que não foi feito, tornando nulo, por vício processual, todo o ato aqui tratado.

REQUERIMENTO

Requer, pois, com vistas ao alegado e tendo por fulcro o art. 564, letra "c" do Código de Processo Penal, determine V. Exa. a nulidade do Auto de Prisão em Flagrante Delito de que faz menção o presente documento postulatório

Nestes termos,

Pede deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…