[MODELO] NULIDADE DE DOAÇÃO – Falta de assistência e sustento à doadora

NULIDADE DE DOAÇÃO A autora pretende a nulidade da doação com base na necessidade de se sustentar, posto que os responsáveis da donatária (seus pais), não vêm dando assistência às necessidades mais elementares da doadora.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DE ….

………………………………………………….. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., Bairro …., em …., Estado do …., vem, por seu advogado adiante assinado, com o devido acatamento, perante V. Exa., a fim de requerer

NULIDADE DE DOAÇÃO

pelos motivos e fundamentos a seguir expostos:

1. Em …. de …. de …., a Requerente, …., efetuou, mediante escritura pública (conforme certidão do Cartório Distrital da …. em anexo), a doação, com reserva de usufruto vitalício para ela, outorgante-doadora, de seu único bem imóvel em favor de …. (qualificação), nascida a …/…/…, neste ato representada por seus pais, …., Cédula de Identidade/RG nº …. e …., Cédula de Identidade/RG nº …., ECF/MF em conjunto nº …., residentes na Rua …. nº …..

2. A Requerente, outorgante doadora, pessoa humilde, simples, de pouca instrução e idade avançada – atualmente com …. anos de idade – doou seu único bem imóvel na expectativa e certeza de que os pais e responsáveis da outorgada-donatária assistissem-na em suas necessidades. O "animus donandi" da Requerente residiu, única e exclusivamente, na boa-fé e na confiança que depositou nos Requeridos, esperando destes, em contrapartida, a plena, total e contínua assistência às necessidades mais elementares e, a mais premente de todas, a saúde.

O desejo de amparo, proteção, atenção e segurança – sentimento tão inquietante na vida das pessoas e, especialmente, dos idosos -, explicam a excessiva generosidade e liberalidade da Requerente no seu gesto de doação.

3. Na época em que procedeu à doação, a Requerente já se encontrava, à longa data – período entre o mês de …. de …. a …. de …. – no asilo da Associação …. e, atualmente, havido …. anos após a doação, encontra-se aos cuidados de outra entidade filantrópica de assistência a idosos, a Associação …., com endereço na Rua …. nº …., (conforme declarações em anexo).

Evidentemente, como se pode observar, a Requerente fez dos asilos sua residência, não por mera liberalidade, mas por necessidade e uma das poucas alternativas, senão única, de moradia, de um lar ou amparo.

4. O usufruto vitalício reservado à Requerente – que se reduz a uma pequena renda mensal de R$ …. (….), valor do último depósito efetuado na data de …/…/… (conforme extrato bancário em anexo), proveniente de aluguel do imóvel doado – não tem sido suficiente para sua subsistência e, principalmente, às despesas com saúde que, ultimamente, tem se agravado, obrigando a irmã da Requerente, Sra. …., viúva, a pagar pelos tratamentos geriátricos, medicamentos, diária hospitalar, contribuições de hospedagem, como fazem prova os recibos em anexo.

A partir do mês de …. de …., isto é, nos últimos …. meses, quando a Requerente solicitou por diversas vezes auxílio financeiro aos Requeridos para tratamento médico e medicamentos, teve como resposta a indiferença, negligência e a insolência.

5. É importante e oportuno observar, "data venia", a diferença existente entre a condição econômica, social e cultural da Requerente e Requeridos. Estes são possuidores de elevado padrão de vida, pois, o Sr. …. (qualificação) e sua mulher Sra. …. é (qualificação), enquanto que a Requerente, conforme já mencionado anteriormente, é pessoa idosa, pobre, de pouca instrução e amparada por uma entidade de assistência a idosos.

Diante desse fato, não há a menor dúvida quanto a ingratidão dos Requeridos. Detentores de uma privilegiada situação econômica não ministraram as necessidades essenciais da Requerente, forçando-a a recorrer ao auxílio da irmã.

6. Excelentíssimo, há uma série de julgados e manifestações de doutrina sobre a nulidade de doação universal dos bens "omnium bonorum". Não há, a esse respeito, discrepância ou incoerência na doutrina e na jurisprudência. É nula, portanto, a doação feita com infração ao art. 1.175 do Código Civil.

Em conforto a tal fato, o entendimento pretoriano já pacificou a nulidade de doação sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, como no seguinte aresto:

"DOAÇÃO – DOAÇÃO DE TODOS OS BENS – AUSÊNCIA DE RESERVA DE RENDA – SUBSISTÊNCIA DO DOADOR – NULIDADE DA DOAÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA – CÓDIGO CIVIL, ART. 1.175.

A ação de nulidade de doação fundamentada no art. 1.175 do Código Civil pode ser intentada em vida do doador, por seu descendente." (Sessão das Câmaras Civis Reunidas do Tribunal de Justiça de São Paulo – Recurso de Revista nº 209.956 -, in Jurisprudência Brasileira, vol. 53, pág. 269)

"A ação de nulidade de doação fundamentada no art. 1.175 do CC pode ser intentada em vida do doador, por seu descendente.

Referido dispositivo determina ser nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador." (in obra citada, pág. 270)

Sílvio Rodrigues, discorrendo sobre o objetivo da norma do art. 1.175, escreve:

"Tal regra tem o propósito de proteger o doador, não permitindo que, por sua leviandade ou imprevidência, caia em penúria. Mas tem, por igual, o escopo indireto de proteger a sociedade, evitando que o Estado se veja compelido a prestar assistência a mais um desgraçado. A proibição da doação de todos os bens, de resto tradicional em nosso direito, pode ser ilidida quando o doador se reserva o usufruto dos mesmos ou parte deles, de modo que podendo sobreviver com seus próprios rendimentos, não venha a se tornar um encargo para seus parentes ou para o Estado." (in obra citada, pág. 271).

E o S.T.F. em acórdão inserto na RF 114/78 proclamou:

"O preceito do art. 1.175 do CC visa a resguardar das conseqüências de generosidade excessiva, que podem argüir fraqueza de ânimo. Por isso se estatui que a doação sem reserva de usufruto ou renda suficiente para subsistência é nula." (in obra citada, pág. 270)

Quanto aos interesses na propositura da ação de nulidade de doação feita com violação do art. 1.175 do CC, o respeitável julgado acima alinha uma série de julgados e manifestações de doutrina, onde diz:

"Se nula é a doação feita com infração ao art. 1.175 do CC, a nulidade pode ser argüida por qualquer interessado, inclusive pelo Ministério Público e mesmo o Juiz deve proclamá-la de ofício."

"Cuida-se de nulidade de pleno direito e pode ser alegada por qualquer interessado, inclusive pelo representante do Ministério Público". (RT 436/59) (in obra citada, pág. 270)

Há ainda o entendimento de Agostinho Alvim, sobre os interessados na propositura da ação de nulidade de doação para quem:

"O primeiro deles é o próprio doador, cujo interesse é presumido. Também haverá legítimo interesse com relação àqueles que o teriam, mesmo no caso em que a doação não fosse universal: herdeiros, credores, quando lesados. Tais pessoas, se o caso for de doação universal, não pleitearão somente a redução, mas a anulação total." (in obra citada, pág. 271)

7. Em face do exposto, segundo o rito dos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil e com fundamento nos arts. 145, nº V, 146 "caput, 177 e 1.175 do Código Civil, requer a V. Exa. se digne:

a) designar data para audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 277 do Código de Processo Civil;

b) determinar a citação da outorgada donatária, na pessoa de seu representante legal, seus pais, Sr. …. e Sra. …, nos termos do art. 8º do CPC, no endereço na Rua …. nº …., nesta Capital;

c) julgar procedente a ação de nulidade de doação.

Protesta-se por todo gênero de provas em direito admitidos, depoimento pessoal, sob pena de confesso, por provas testemunhais, pericial e documental.

Dá-se à presente ação o valor de R$ …. (….).

N. Termos

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…