[MODELO] Nulidade de Ato Jurídico – Ação Declaratória

Nulidade de Ato Jurídico – Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………

(10 LINHAS)

…………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portadora da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrita no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliada na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.687, I, do Código Civil (Lei nº 10.806 de 10/01/2016) propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO

em face de …………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., pelos motivos que passa a expor.

Em ../../…., o marido da requerente outorgou ao requerido procuração lavrada no Cartório do ….. Ofício de Notas desta comarca, autorizando a venda de seu único imóvel ao próprio requerido, para saldar dívida advinda da prática ilegal de jogos, conforme documento anexo.

Há de se ressaltar ainda que a presente procuração e a posterior escritura de compra e venda (doc. anexo), também lavrada no mesmo cartório, são objetos de atos fraudulentos e viciados, uma vez que consta na referida documentação que o outorgante é solteiro.

Em ../../…., o requerido procedeu o registro da viciada escritura no Cartório do …… Ofício de Registro de Imóveis desta comarca. Sendo assim, restam à requerente somente as vias judiciais para demonstrar a ilegalidade e o vício de consentimento que acarreta a nulidade dos atos praticados, nos termos do artigo 1.687, I, do Novo Código Civil, in verbis:

Art. 1.687. Ressalvado o disposto no artigo 1.688, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

Pelo exposto, REQUER:

I) a citação do requerido para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia;

II) se necessário, seja ouvido o I. representante do Ministério Público;

III) seja declarada a nulidade de todos os atos que importaram na compra e venda do imóvel objeto da escritura e posterior registro público;

IV) a condenação do requerido no pagamento das custas e honorários advocatícios;

V) a expedição do competente mandado aos cartórios supra citados para que promovam o cancelamento da respectiva escritura e registro do imóvel.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, notadamente por novos documentos, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do requerido.

Dá-se a causa o valor de R$……,.. (valor por extenso).

Termos em que

Pede deferimento.

(autor aberto a conciliação data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

(OAB/UF)