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[MODELO] Notificação Judicial – Rescisão Contratual de Locação

Notificação Judicial – Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………

(10 LINHAS)

…………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, requerer

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

em face de …………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., pelos motivos a seguir expostos:

O requerente é locatário de …………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., no imóvel situado na rua na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., conforme contrato de locação.

A Lei 8.245, de 18.10.1991, que regula a locação predial urbana, permite ao locatário dar por findo o contrato de locação por tempo indeterminado, devendo, para tanto, notificar o locador com uma antecedência mínima de trinta dias (art. 6º). Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece, no art. 867, que todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, requerendo ao juiz que dele se intime a quem de direito.

Assim, não convindo mais ao requerente prosseguir na locação objeto desta, requer a Vossa Excelência se digne mandar proceder à necessária notificação judicial do requerido quanto ao conteúdo da presente, ficando claro que o imóvel será devolvido no mesmo estado de conservação e uso em que foi recebido, com ressalva das deteriorações normais do uso, ficando, desde já, à disposição de Vossa Excelência, para a vistoria, no prazo assinado, se for o caso, ou assim julgar necessário Vossa Excelência.

Termos em que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

(OAB/UF)

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