[MODELO] NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – LOTEAMENTO CLANDESTINO

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – LOTEAMENTO CLANDESTINO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE …

O Município de …, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Prefeito Municipal Sr. …, brasileiro, casado, domiciliado e residente na cidade de …, pelo advogado que subscreve (outorga inclusa), inscrito na OAB – … sob nº …, com escritório profissional na cidade de …, rua … nº …, Conj. …, Centro, onde recebe informações, vem a douta presença de V. Exa. para requerer a

NOTIFICAÇÃO

de …, brasileiro, casado , comerciante, domiciliado e residente na cidade de …, Rua …, nº …, tendo em vistas as seguintes razões de fato e de direito:

A Constituição Federal em seus arts. 182 e segts. normatiza ser da competência do Município a formulação da política de desenvolvimento urbano, que deve ser executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei local. Compete, portanto, ao Município, a aprovação previa de qualquer loteamento que venha a ser realizado no perímetro urbano da cidade.

O Notificado está executando um loteamento, sem aprovação prévia do Município, em terrenos de propriedade de seu irmão …, brasileiro, estado civil ignorado, ruralista, domiciliado e residente na cidade de …, localizado no perímetro urbano da cidade de …, numa área de aproximadamente 2,00 há (dois mil hectares), sendo certo que a venda posterior dos referidos lotes não se enquadrar dentro do conjunto urbanístico da cidade.

ISTO POSTO, para prevenir responsabilidades e constituir o Notificado em mora, com as cominações legais, requer a V. Exa. a notificação de …, no endereço indicado no preâmbulo, para que suspenda imediatamente as obras de implantação do loteamento clandestino, até que o mesmo seja aprovado pelo Município e levado a registro no CRI da Comarca.

Para efeitos fiscais dá-se a causa o valor de R$100,00

Termos em que

espera deferimento.

… de … de ….

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OAB-… Nº …