[MODELO] NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – Constituição em mora para entrega de bens – Adimplemento não cumprido.
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – Notificação judicial para constituir em mora a Suplicada pela não entrega dos bens objetos de arrendamento mercantil, após efetivado o adimplemento da obrigação da Suplicante, ou seja, o pagamento do débito.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DE ….
…………………………………………., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua …. nº …., Bairro …., na Cidade …., Estado …., regularmente inscrita no CGC/MF nº …., por seus advogados infra-assinados, M.A., com escritório na Rua …. nº …., onde recebem as comunicações forenses, mui respeitosamente e nos lindes do art. 867 e segs. do Digesto Processual Civil e demais disposições legais pertinentes, comparece ante Vossa Excelência a fim de requerer, como de fato requerido tem, a NOTIFICAÇÃO JUDICIAL de …., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua …. nº …, em …., CEP …., CGC/MF nº …., pelas razões e fundamentos de fato e direito adiante expendidas:
1. A Suplicante, mediante arrendamento mercantil celebrado pela …., adquiriu junto à Suplicada os seguintes bens:
…. (….) caminhão, marca …., modelo …., versão …., cód. marca …., cor …., ano de fabricação …., DEE: …. MM, potência …., combustível …., motor …., chassis nº …., com …. pneus, ferramentas, bancos, rádio e direção …., descrito na anexa nota fiscal nº …. de ….;
…. (….) caminhão, marca …., modelo …., versão …., cód. marca …., cor …., ano de fabricação …., DEE: …. MM, potência …., combustível …., motor …., chassis nº …., com …. pneus, ferramentas, bancos, rádio e direção …., descrito na anexa nota fiscal nº …. de ….;
2. Inobstante o arrendante tenha satisfeito o devido pagamento junto à Suplicada aos …/…/…, e do importe global de R$ …. (….), a Suplicada não ultimou a entrega de tais bens, debalde os esforços empreendidos pela arrendatária e ora peticionária, causando a esta prejuízos de difícil e incerta reparação e de considerável monta.
3. Diz o art. 960 do vigente Código Civil Pátrio, "in verbis":
"O inadimplento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.
Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação ou protesto."
4. "AD ARGUMENTADUM TANTUM", a ausência de entrega dos bens objeto de arrendamento mercantil junto à …., se fosse o caso, até a recusa de pagamento pela a arrendatária e ora notificante, nos lindes do art. 953 do Código Civil Pátrio, "in verbis":
"As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, incumbida ao credor a prova de que deste houve ciência o devedor."
5. Dispensa maiores comentários os prejuízos experimentados pela arrendantária que vê-se compelida a pagar por um arrendamento de bens que não lhe foram entregues, tanto pelo desembolso de valores quanto pela impossibilidade efetiva de valer-se de tais bens e, nesse diapasão, cumpre apontar também as questões de ordem fiscal, porquanto com a não entrega daqueles bens, a Suplicada impossibilitou a regulamentação oportuna de tais bens no Departamento Nacional de Trânsito, cujo prazo esgotou-se no trintídeo contado a partir da emissão das notas fiscais, ensejando inclusive a aplicação de multas tributárias.
6. Destarte, é a presente manifestação formal para instaurar a mora legal da Suplicada, outorgando-lhe o prazo de 05 dias contados da ciência desta para colocar os bens objetos do arrendamento mercantil e descritos nas notas fiscais nºs …. e …. à disposição dos Srs. …. e …. (qualificação), como representantes da Suplicante irão retirar os ditos bens e, havendo nova recusa da Suplicada, esta já fique ciente de que terá de responder pelas perdas e danos causados à Suplicante, além de suportar todos os encargos e/ou sanções fiscais a que der causa e sem prejuízo das demais medidas civis e criminais que advirão.
Requer-se, outrossim, para os fins "ex legis" seja também cientificada a …. por mandado encaminhado à agência do Banco …., sita na Rua …. nº …., nesta …., e bem assim para que designe pessoa habilitada a fazer-se presente na oportunidade da entrega de tais bens, inteirando-se do ocorrido também para que, se for o caso, tome as providências legais pertinentes à plena e cabal satisfação dos contratos de compra e venda e de arrendamentos mercantis.
Finalmente, fica advertida a Suplicada que, caso não proceda na forma supramencionada, ver-se-á compelida a entregar tais bens no domicílio da Suplicante e às suas expensas, bem como a arcar com todos os demais custos e encargos derivados de tal situação, se advierem.
Valora esta em R$ …., e ultimadas as providências de INTIMAÇÃO VIA CORREIO da Suplicada e a de cientificação do arrendante via de mandado, pede-se a entrega dos presentes autos à Suplicante, independente de traslado.
Pede Deferimento, aos …. de …. de ….
………………
Advogado
