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[MODELO] NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Regularização e conclusão do inventário para registro da cessão de direitos imobiliários

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Notificação ao inventariante para que regularize e dê termo ao inventário a fim de que os notificantes possam registrar a cessão de direitos, regularizando a propriedade do imóvel.

…., …. de …. de ….

À

…..

Rua …. nº ….

Ref.: CESSÃO DE DIREITOS LAVRADA NA NOTAS DO …. TABELIONATO DE….. EM DATA DE …/…/…, LIVRO Nº …. FLS. …., TENDO POR OBJETO O IMÓVEL SITUADO NA RUA …. Nº …., INDICAÇÃO FISCAL Nº …. CONSIDERAÇÕES.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Prezado Senhor,

Com o fito de resguardar direitos e prevenir obrigações, é a presente para NOTIFICAR Vossa Senhoria para que envide esforços no sentido de dar termo ao inventário autuado sob o nº …. e em trâmite perante a …. ª Vara Cível, eis que:

Nesse processo encontra-se a sobredita cessão de direitos, pela qual tem-se que outorgar escritura pública definitiva aos notificantes a fim de que possam regularizar a situação e possam ter a propriedade plena e dela dispor, se assim o quiser, também.

Consoante informa a Escrivania, o feito encontra-se:

2. Com carga ao seu procurador desde meados de …. do corrente ano, demonstrando indelevelmente desinteresse no término da sucessão, sendo o feito do ano de …. Portanto, há anos tramitando.

Acresce ponderar que os notificantes têm interesse em construir no imóvel, inclusive com arregimentação de financiamento, o que, inclusive, na situação atual, lhes é defeso.

Inobstante as tratativas de caráter oral no sentido solucionar o impasse (obtenção de escritura pública definitiva mantida com Vossa Senhoria) ao que se constata, não está surtindo os efeitos esperados.

Assim, como há premência na regularização e possibilidade de obter empréstimo para a construção, mister se faz que Vossa Senhoria cumpra o seu dever de inventariante, agilizando a tramitação deveras delongada.

Acaso não obtenham os notificantes solução consistente na sua atuação, no prazo de 60 dias, contados de recebimento desta, fica Vossa Senhoria constituída em mora e arcando com todos os prejuízos que advierem pela impossibilidade da regularização da documentação (obtenção da escritura/ou documento hábil), respondendo integralmente pelas perdas e danos a que venham sofrer.

Contando com a presteza de Vossa Senhoria e pronto atendimento, subscrevem-se,

Atenciosamente.

………………

Advogado OAB/..

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