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[MODELO] Negativa de Pensão por Falta de Designação – União Estável

INSS NEGA PENSÃO À COMPANHEIRA

POR FALTA DE DESIGNAÇÃO

Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) Federal da Vara da Seção Judiciária de ….

…………………………………….., brasileira, solteira, do lar, residente nesta cidade, na R. ……………………, por seu procurador infra-assinado, com escritório na R ……………………….., inscrito na OAB/ sob o n° ……., vem, respeitosamente propor contra o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na ………………….., a presente Ação Ordinária de Pensão Previdenciária, com amparo nos termos dos arts. 74 e segs. da Lei n° 8.213/0001 e 282, do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos.

1. , viveu em concubinato, durante mais de 10 (dez) anos, com o falecido segurado ……………………….., portador do benefício n° ……… (aposentadoria por tempo de serviço), esclarecendo que seu companheiro era casado, porém, separado de fato de sua esposa, durante todo o período da união concubinária, da qual não nasceram filhos;

2. Em ………./…………./……….. , requerente, em Juízo, o processamento de uma justificação judicial, através da qual comprovou o alegado período de convivência more uxório, caracterizando união estável;

3. Ao postular o benefício previdenciário, na esfera administrativa, teve sua súplica indeferida, alegando a autarquia, ora, que o benefício já houvera sido concedido à legítima mulher e que , não fora, em vida, designada companheira pelo falecido segurado;

4. Ora, sempre foi manifesto o propósito do ex-segurado em amparar , sua companheira nos últimos dez anos e que lhe assistiu em sua doença, como verdadeira mulher, quando sua esposa legítima não detinha qualquer laço de convivência ou dependência econômica em relação ao mesmo.

5. É uniforme e reiterada a jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no sentido de conceder à companheira a pensão previdenciária, independentemente de designação expressa pelo segurado em vida, principalmente com a vigência da Lei n° 8.213, que não mais a exige.

Dentre outros acórdãos, assim decidiu a 3ª T., do TRF, sendo Rel. o Ministro Carlos Mário da Silva Velloso:

"I – Comprovados o concubinato e a dependência econômica, faz jus a companheira do falecido segurado à pensão previdenciária. II – Recurso desprovido" (AC n° 43.778-RJ, DJ de 27.06.7000, p. 5.016, Ementário de Jurisprudência do TFR – Direito Previdenciário, p. 18000);

6. E, concedido o benefício à , do gozo do mesmo deve ser excluída a esposa do segurado, à falta de dependência econômica comprovada.

Pelo exposto, vem requerer a citação da autarquia ré, através de sua Procuradoria Regional, no mesmo endereço declinado no preâmbulo desta inicial, assim como de ………………………….., brasileira, viúva, do lar, residente nesta cidade, na R…………., na condição de litisconsorte necessária, para os termos da presente ação e para que a contestem, nos prazos de 60 e 15 dias, com as advertências previstas no art. 285, do CPC e, a final, requer seja o INSS condenado a conceder à , pensão previdenciária, a partir da citação, com as prestações em atraso corrigidos na forma de Lei, excluída a , litisconsorte do gozo do benefício, condenando-se, ainda, ambos os réus nas custas processuais e honorários advocatícios fixados por V. Ex.a.

Requer a produção da prova testemunhal e protesta pela produção de outras que se fizerem necessárias, dando-se ciência da ação ao Ministério Público para que, querendo, nela intervenha.

Dando à causa o valor de R$ ……………………..

P. Deferimento.

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