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[MODELO] Não Admissibilidade de Recurso Especial – Afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma de brinquedo – Contrariedade a dispositivo de lei federal.

Exmo(a) Sr.(a) Desembargador(a) Terceiro(a) Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ________________.

(Obs.: Verificar o endereçamento no regimento interno)

Ref.: Processo nº _______________/Recurso Especial

Agravante: ______________________

Agravado: Ministério Público

__________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem através do seu advogado constituído, inconformado com a decisão que não admitiu o Recurso Especial interposto contra o v. acórdão prolatado pela ___ Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos artigos 28 e seguintes da Lei nº 8038/90 e 544 do Código de Processo civil, com redação dada pela lei 12.322/2010, interpor

AGRAVO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL

conforme razões em anexo, requerendo, desde já, o seu encaminhamento ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, após manifestação do agravado

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)

EXMO. MINISTRO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo nº _________________

RECURSO ESPECIAL

Agravante: __________________

Agravado: Ministério Público

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

DOS FATOS

O recorrente foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de _______________ pela prática do crime tipificado no artigo 157 do Código Penal, tendo na dosimetria da pena, feito incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo inciso I, do parágrafo 2º do aludido artigo.

Inconformado a defesa técnica interpôs recurso de apelação requerendo o afastamento da causa de aumento de pena, levando-se em consideração que o laudo pericial formulado pelo instituto de criminalística concluiu se tratar de arma de brinquedo, não possuindo, portanto, potencialidade lesiva.

No acórdão recorrido o relator e os demais integrantes da __ Câmara criminal, negaram provimento ao recurso, sob o fundamento de que a arma de brinquedo faz incidir a causa de aumento prevista no inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 157 do Código Penal, conforme trechos abaixo transcritos:

“transcrever trechos do acórdão”

Diante do acima exposto, o recorrente interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, postulando o afastamento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça da incidência da causa de aumento de pena decorrente do emprego de simulacro de arma de fogo (arma de brinquedo), tendo em vista o cancelamento da Súmula 174 desta própria Corte e o novo entendimento então adotado.

Acontece, no entanto, que ao exercer o juízo de admissibilidade a Terceira Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ___________________ (verificar no Regimento Interno a quem compete o Juízo de Admissibilidade) não admitiu o aludido recurso especial, sob os seguintes argumentos:

“transcrever a decisão”

NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

Ao contrário do decidido o recorrente não pretende discutir matéria probatória, sendo incontroverso o cancelamento da súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça, o que vem ocasionando o afastamento da causa de aumento e pena referente aos roubos cometidos com arma de brinquedo, sendo matéria unicamente de direito, haja vista a contrariedade a dispositivo de lei feeral.

Sobre o entendimento atualmente adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, trago a colação o recente julgado:

“CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INC. I. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial, a recurso ordinário ou a revisão criminal previstos, respectivamente, na alínea "e" do inciso I, na alínea "a" do inciso II e no inciso III do art. 105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC n. 277.152, Min. Jorge Mussi; HC n. 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC n. 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Porém, por força do disposto na Constituição da República (art. 5º, inc. LXVIII) e no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre ao Tribunal "expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal".

02. "A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o uso de arma de brinquedo na prática do delito de roubo não acarreta a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal, cancelando, assim, o enunciado n.º 174 da

Súmula do STJ" (HC 228.827/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/06/2012).

03. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para excluir da condenação pelo crime de roubo a causa especial de aumento de pena consistente no emprego de arma e, por consequência, para redimensionar as penas aplicadas aos pacientes”. (HC 300270/SP – HABEAS CORPUS 2014/0186753-7 – Relator: Ministro Newton Trisotto – 5ª Turma – julgamento: 18/09/2014)

DO PEDIDO

Pelo acima exposto, requer a reforma da decisão que não admitiu o recurso especial, dando-se provimento ao presente agravo, julgando-se procedente ao final a matéria questionada, afastando-se a incidência da causa de aumento de pena do inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 157 do Código Penal, fixando-se a pena-base no mínimo legal, tendo em vista ter restado caracterizada a negativa de vigência a lei federal.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)

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