Se você é um advogado que está lidando com um caso em que o empregador não registrou o trabalhador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou emitiu um cartão de ponto inválido, saiba que seu cliente pode ter direito a horas extras não remuneradas.
A falta de registro na CTPS ou a utilização de cartão de ponto inválido pode prejudicar o trabalhador, que pode acabar trabalhando além do horário contratado sem receber as horas extras correspondentes.
Para ajudar nesse processo, disponibilizamos um modelo de ação trabalhista para pleitear horas extras não remuneradas em caso de falta de registro na CTPS ou de utilização de cartão de ponto inválido.
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EXMº. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇÚ – RJ.
, vem propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NO RITO ORDINÁRIO, em face de ASJ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E RAÇÕES LTDA – ME, CNPJ n. 03.770.673/0001-19, situada na Av. Joaquim da Costa Lima, 948, loja, lote XV, Belford Roxo – RJ – CEP: 26112-060, com base nos seguintes fundamentos:
PRELIMINARMENTE
Com base no parágrafo 3º do artigo 625-D, da Lei 9.958/2012, esclarece o Reclamante que não foi instituído no âmbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comissões de que trata a referida Lei.
Além do mais, entende o Reclamante que não está obrigado a transacionar seus créditos, sendo inconstitucional a Lei que instituiu a Comissão de Conciliação Prévia.
A jurisprudência é a favor do Reclamante, senão vejamos:
EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – VIOLAÇÃODO ART. 625-D – DA CLT A INOCORRÊNCIA. A submissão da reclamação trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia não constitui pressuposto processual, estando o exercício do direito de ação subordinado ao preenchimento das seguintes condições: LEGITIMIDADE DAS PARTES PARA A CAUSA, INTERESSE DE AGIR e POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Logo, não é possível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, sob o fundamento de falta de interesse processual, se a parte não se submeter à tentativa conciliatória introduzida pelo Lei n. 9958/2012. “ (TRT 3ª Região – MG – RO 4665/01 Ac. 5ª Turma, Relatora Juíza Emília Facchini – DJMG 19/6/2012, p. 18).
(Grifos nossos)
A relação mantida entre a primeira reclamada e o reclamante durante o período de 11/07/05 a 25/01/06 era de emprego, visto que emergiu de uma prestação de serviço de natureza não eventual, pessoal, portanto, sem a possibilidade de fazer-se substituir, com subordinação, no exercício da função de motorista decaminhão, percebendo, mensalmente, o salário de R$ 780,00 ( setecentos e oitenta reais ), sendo certo que tais informações NÃO FORAM registradas na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ( CTPS ) quando deu-se a sua admissão em 1/07/05.
3.1. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
A Reclamada a seu bel prazer deixou de efetuar o registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) logo que admitiu o mesmo em 10/01/06, infringindo o art. 13, seus parágrafos e art. 29, ambos da CLT. Assim deve ser penalizada ao art. 55 da CLT:
DO ILÍCITO PENAL
A partir do advento da lei 9.983 de 14 de Julho de 2.000, a ausência de registro em CTPS passou a constar como ilícito penal, vez que inseriu o parágrafo 4º ao art. 297 do Código Penal Brasileiro, conforme a seguir transcrito:
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
(Parágrafos 3º e 4º acrescentados pela Lei n.º 9.983 de 14 de julho de 2.000).
Pelo exposto, requer seja declarado por sentença, o vínculo empregatício referente ao período de 11/07/05 a 25/01/06, na forma de contrato a prazo indeterminado, e , por conseguinte, seja determinada a anotação e baixa da CTPS do reclamante integrando o mencionado período para todos os efeitos legais no contrato de trabalho e nas verbas resilitórias.
Deverá a reclamada ser condena a indenizar a reclamante nos valores equivalentes do fgts do período em que não foi levado à registro o contrato de trabalho, inclusive da multa de 40% pela dispensa imotivada, pagamento de verbas resilitórias ( aviso prévio, 6/12 de 13º salário de 2012, 2/12 de 13º salário de 2006, 7/12 de férias proporcionais com 1/3, multa do art. 477., § 6º e § 8º da CLT), observando a projeção das horas extras e salário in natura.
Uma vez provado o vínculo empregatício, requer, na forma da Lei, que seja oficiado os seguintes órgãos: Ofícios ao Ministério do Trabalho, Departamento da Receita Federal, INSS, CEF, Delegacia Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Autoridade Policial para aplicação das cominações legais.
DA MULTA DO ART. 477, § 6º E § 8º DA CLT.
O reclamante foi dispensado em 25/01/06 e até a presente data não lhe pagaram as verbas resilitórias ( aviso prévio, 6/12 de 13º salário de 2012, 2/12 de 13º salário de 2006, 7/12 de férias proporcionais com 1/3, , as quais deverão ser paga observando a projeção das horas extras, sala´rio in natura e período sem vínculo empregatício.
Pelo exposto, faz jus o reclamante a perceber a multa sob comento.
A jornada de trabalho cumprida pelo reclamante de segunda-feira a sábado das 07:00 h às 18:50 h, sendo certo que, em média, duas vezes na semana tinha sua jornada prorrogado até às 19:30 h, com intervalo intrajornada de 01 hora.
As horas extras NÃO ERAM PAGAS, portanto, gerando diferenças nas verbas do contrato de trabalho e rescisória.
Os controles de freqüência que estão em poder da reclamada não são IDÔNEOS para fazer a prova da sua jornada.
A Reclamada não mantinha controle correto da jornada de trabalho. Na hipótese de possuir à época do contrato de trabalho mais de 10 empregados, tinha o dever de manter controle de freqüência na forma do art. 74 da CLT. Destarte, requer seja condenada a Reclamada a pagar as horas extras laboradas e não pagas nos moldes do pedido visto que independe da prova apresentada pelo Reclamante, devendo ser acolhido por presunção de veracidade a jornada apontada visto que não pode a Reclamada ser premiada com a obrigatoriedade do Reclamante fazer a prova testemunhal quando foi ela própria que praticou a TORPEZA.
Deverá ser utilizado para o cálculo das horas extras as seguintes percentagens, conforme previsto nos instrumentos normativos da categoria:
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F
F
Sendo procedente o pedido de horas extras, a reclamada deverá ser condenada a pagar todas as extraordinárias, observando, os percentuais apresentados na fundamentação, o período sem registro da CTPS ( 01/07/05 a 25/01/06 ), SALÁRIO IN NATURA, integrando-as nas seguintes verbas: RSR (Enunciado 172 do C. TST), fgts, de todo o período laborado sem que o contrato de trabalho fosse levado à registro na CTPS, inclusive da multa de 40% pela dispensa imotivada, aviso prévio, 6/12 de 13º salário de 2012, 2/12 de 13º salário de 2006, 7/12 de férias proporcionais com 1/3.
A reclamada não efetuou depósito do fgts, nem recolheu na conta vinculada a multa de 40% devida pela dispensa imotivada. Tais verbas deverão ser pagas, em espécie, observando a projeção das horas extras e salário in natura
A Reclamada contrariou a NR – 7, aprovada pela Portaria n. 3.214/78 posto que não lhe entregou o ASO – atestado de saúde ocupacional, também não lhe entregou o PPP – perfil profissiográfico previdenciário (IN INSS / CD n. 95/2003).
Pelo exposto, requer, seja oficiado a DRT e demais órgãos oficiais para que autuem e apliquem as cominações legais de estilo pela desobediência legal.
O reclamante trabalhou sem CTPS assinada, não lheera pgo o sala´rio devido (horas extras).
Em regra, temos que a única fonte de renda do trabalhador é seu salário e sua família.
Ora, Excelência, tamanha é a IMPORTÂNCIA DO REGISTRO NA CTPS do trabalhador que até os Candidatos que concorrem à última Eleição para Presidente da República Federativa do Brasil UTILIZOU EM SUA CAMPANHA o slogan:
EMPREGO COM CARTERIA DE TRABALHO ASSINADA !!!!
Através da ASSINATURA DA CTPS busca-se coibir a EXPLORAÇÃO DO TRABALHADOR e SONEGAÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS FEDERAIS (IMPOSTO DE RENDA, FGTS e INSS).
POR SER O REFERIDO DOCUMETNO (CTPS) DE VALOR SIGNIFICATIVO PARA O EMPREGADO, JÁ QUE RETRATA A SUA VIDA PROFISSIONAL, NELE NÃO PODERÁ CONTER NENHUMA INFORMAÇÃO A NÃO SER AQUELAS PREVISTAS EM LEI.
É SABIDO QUE AS EMPRESAS POSSUEM LISTAS NEGRAS, que obrigaram os Tribunais do Trabalhado modificar o sistema de pesquisas pela INTERNET.
Os juristas Eduardo Gunther e Cristina Maria Navarro Zornig apontam “ AS HIPÓTESES POSSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL:
ausência de anotações obrigatórias, registros de informações desabonadoras, extravio do documento. Nas hipóteses em que a empresa, relativamente à CTPS do trabalhador, (a) não faça as anotações obrigatórias….. é possível fixar-se indenização por DANO MORAL pela Justiça do Trabalho, desde que comprovados ( I ) – ato culposo do empregador ou seus prepostos, bem como ( II ) – violação de bens incorpóreos da personalidade, atingindo diretamente a vida privada, a honra e a própria imagem do trabalhador (art. 55º, C, da CF/88, de tal modo ( III ) – lhe cause constrangimento e reprovação social, aplicando-se, subsidiariamente ao art. 927 do Novo Código Civil, em valor a ser arbitrado, sem qualquer vinculação com o salário mínimo (vedação do art. 7º , IV, da CRFB/88).
(Ferrari, Irany, DANO MORAL: múltiplos aspectos nas relações de trabalho: comentários, referências legais, bibliografia e jurisprudência / Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Marins – São Paulo: LTr, 2012).
Não se diga que ACUSAR O EMPREGADO DE FURTO, NÃO ASSIANR SUA CTS E NÃO PAGAR-LHE SALÁRIO ( HORAS EXTRAS ) não causa AGRESSÃO À SUA DIGNIDADE COMO PESSAO E TRABALHADOR, HUMILHAÇÃO, AUTO-DESPRESO, MÁGOA, SOFRIMENTO SEM QUE DESSE CAUSA, DOR … I
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Ilustre-se como conceito de Maria Helena Diniz (Revista Literária de direito, jan./fev. de 1996, Ano II, n.9, p.8) , para quem DANO MORAL é a LESÃO A INTERESSES NÃO PATRIMONIAIS de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo, lembrando, com Zannoni, que “ o dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados do espírito constituem a conseqüência do dano” .
Os direitos da personalidade são aqueles de natureza extrapatrimonial que se referem aos atributos essenciais definidores da pessoa, e dentre todos os direitos são aqueles que mais de perto procuram valorizar a dignidade do ser humano.
Os direitos de personalidade e as relações de trabalho destacam-se pelo seu significado, tendo em vista a defesa da dignidade do trabalhador. Tais direitos são PRERROGATIVAS de toda pessoa humana pela sua própria condição, sendo indisponíveis, intransmissíveis, irrenunciáveis e que DEVEM SER VALORADOS PELO ESTADO-JUIZ.
O Estado-Juiz deixando de condenar a Reclamada em danos morais ou condenando com valores módicos será o mesmo que INCENTIVAR A EMPRESA A CONTINUAR HUMILHANDO OS TRABALHADORES, SONEGANDO TRIBUTOS E ENCARGOS SOCIAIS, portanto, agindo com desdém e deboche do Poder Judiciário.
No BRASIL a Magistratura tem sido TÍMIDA DEMAIS na fixação de indenização por Danos Morais, ainda, que a reclamada venha ferir direitos personalíssimos e a dignidade do trabalhador, valores protegidos pela CRFB/88.
Mas, tal não ocorre com TRABALHADORES , irmãos nossos, na América do norte.
Foi noticiado na Rede Globo de televisão ( programa fantástico ) que a empresa Microsoft foi condenada a pagar indenização no valor de aproximadamente 14 milhões de dólares por praticar, em suas dependências, racismo, impedindo que um empregado negro não progredisse na empresa.
Vale lembrar que aqui neste País em desenvolvimento as empresas e seus Recursos Humanos utilizam a CTPS do trabalhador para avaliar a EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO CANDIDATO A PREENCHER UMA VAGA DE EMPREGO.
A não assinatura do contrato de trabalho gera DANOS AO ESTADO e ao TRABALHADOR posto que dá uma pseuda-imagem da carreira profissional do Candidato quando está a procura de EMPREGO.
Há que ser rechaçado tal comportamento vil da Reclamada a qual deverá ser condenada, como forma compensatória pelo dano moral sofrido no valor de pelo menos R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou maior condenação segundo entendimento o juízo, devendo ser levado em conta o poder econômico e/ou financeiro da reclamada.
ADVOCATÍCIOS
Em virtude do art. 1º, da Lei nº. 8.906/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constituição e a luz do art. 20 do CPC, que torna indispensável a atuação do advogado na justiça, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 20% sobre o valor da condenação.
Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquidação de sentença e na forma da fundamentação, fazendo as devidas deduções dos valores comprovadamente pagos, acrescidos de juros e atualização monetária, na forma da Lei.
d.1 ) pagamento de aviso prévio,
d.2) pagamento de 6/12 de 13º salário de 2012 e 2/12 de 13º salário de 2006,
d.3) pagamento de 7/12 de férias proporcionais com 1/3.
d.4) multa do art. 477, § 6º e § 8º da CLT.
f ) Acréscimo de juros e correção monetária ex vi legis.
g ) DANOS MORAIS no valor a ser fixado pelo Juízo, em que pese o reclamante entenda que não deveria ser inferior a R$ 12.000,00.
h ) Aplicação do arts. 355 c/c 359 do CPC onde couber.
i ) Pagamento dos honorários advocatícios na razão de 20% sobre o valor total da condenação.
FINAIS
Pelo exposto, requer a citação da ré para audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob ônus de revelia, protestando todas as provas admitidas em direito, documental, testemunhal, bem como depoimento
pessoal do preposto e no final espera a procedência do rol acima pedido com juros de mora e correção monetária.
Nestes termos,
pede deferimento.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
