Modelo livramento condicional – laudo favorável

LIVRAMENTO CONDICIONAL – LAUDO FAVORÁVEL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________.

pec n° _______

objeto: requerimento da Defesa

__________, brasileiro, reeducando da Penitenciária de ________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo seu advogado infra-assinado, nos autos do processo de execução penal nº _____, sucintamente expor, requerendo:

No dia __/__/__ o reeducando adimpliu (1/3) um terço da pena corporal imposta, perfazendo, assim, o requisito de ordem objetiva para a concessão do livramento condicional, à luz do artigo 83, inciso I, do Código Penal.

O requisito de ordem subjetiva veio à lume nos autos do processo de execução penal, via ofício da casa prisional de folha __, e laudo técnico de folhas __ usque __ dos autos, consoante artigo 112, §2º, da LEP, com redação impressa pela Lei n° 10.792 de 01.12.2003.

No que tange ao quesito subjetivo, cumpre transcrever-se os seguintes aspectos relatados pela assistente social _____, à folha __ do pec:

“Atualmente, apresenta elaboração crítica a respeito de sua conduta, conseguindo avaliar o mal e os prejuízos causados a si e a terceiros.

Observa-se a preservação dos vínculos afetivos, contando com o suporte familiar fortalecido, capaz de acolhê-lo em seu retorno ao convívio social. Para tanto, seria oportuno que ao receber o benefício pleiteado, também possa contar com a transferência para a cidade onde reside a sua família no Estado do ____”.

Comungando de igual entendimento, a psicóloga _________, ponderou à folha __:

“Atualmente, consegue avaliar criticamente as suas atitudes impensadas, bem como encontrar novas formas de conduzir-se ante conflitos e dificuldades, sem ter que envolver-se com o ilícito.

É réu primário e não apresenta trajetória de vida delitiva. Revela planos futuros condizentes com sua realidade de vida e conta com suporte fortalecido por parte da companheira. Caso seja beneficiado com o Livramento Condicional, sugere-se que seja transferido para a Comarca mais próxima da cidade de ____, onde pretende voltar a residir com esposa e os sete filhos”.

Em razão do que, implementados os requisitos legais para outorga do livramento condicional, cumpre ao juízo deferi-lo, aprazando audiência admonitória.

Neste sentido é o entendimento vertido dos tribunais pátrios, digno de compilação:

“Livramento condicional. Pena. Fim utilitário. O livramento condicional é medida de fundo não institucional, restritiva da liberdade de locomoção. É forma de execução da pena privativa de liberdade. Por ser forma mais branda de cumprimento da sanção penal, constitui-se em direito subjetivo público do agente. As características do instituto, no lastro da escola do fim utilitário da pena, adotada em nosso País, indicam que o importante a verificar, quanto à presença ou à ausência dos requisitos para sua concessão, é a vida carcerária do condenado, não seu passado ou suas características psicológicas decorrentes de sua natureza, preexistentes ao início da execução da pena. Recurso provido”. (JTAERGS 88/158)

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja deferido ao reeducando o benefício do livramento condicional, à luz do artigo 83, inciso I, do Código Penal, e artigo 112, §2°, da LEP, com redação impressa pela Lei nº 10.792/2003, designando-se audiência admonitória.

Nesses Termos

Pede Deferimento 

_________, ____ de _________ de _____.

OAB/UF