No âmbito do direito penal, é comum lidarmos com situações em que é necessário realizar alterações nas cláusulas do livramento condicional. Com o intuito de auxiliá-los nesse processo, temos o prazer de disponibilizar um modelo de petição gratuito para solicitar a alteração de cláusulas em casos de livramento condicional.
É fundamental apresentar uma petição de qualidade, com argumentos juridicamente sólidos, para convencer o juiz da necessidade da modificação da cláusula. Nosso modelo abrange os pontos essenciais a serem considerados nesse tipo de solicitação, fornecendo uma estrutura clara e direta.
Para baixá-lo gratuitamente, basta preencher o formulário abaixo.
LIVRAMENTO CONDICIONAL – ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______________________.
PEC n.° ________________.
objeto: alteração nas condições do livramento
________________________________, brasileiro, reeducando em gozo do livramento condicional, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor Público infra-assinado, expor e requerer o que segue:
O reeducando encontra-se em livramento condicional desde o dia ___ de _________________ de 200___, conforme despacho de folhas __________ do processo de execução penal.
Dentre as condições impostas para manutenção da benesse, o segundo item estabeleceu que o apenado deveria apresentar-se mensalmente ao juízo para informar suas ocupações e atualizar as informações pessoais.
Ocorre que o reeducando labora no ofício de carregador junto a empresa ____________________________ (vide documentos de folhas _____________), viajando com frequência para diversas localidades.
Assim, para evitar prejuízo no cumprimento das condições do livramento, postula seja-lhe deferida apresentações trimestrais ao juízo, alterando-se a segunda cláusula do despacho de folhas ___________.
POSTO ISTO, REQUER:
I.- Seja dada vista da presente ao conspícuo Doutor Promotor de Justiça.
II.- Seja deferido ao reeducando, apresentações trimestrais ao juízo, alterando-se a cláusula segunda do despacho que deferiu o livramento condicional, pelas razões esposadas linhas volvidas.
Nesses termos
Pede Deferimento.
___________________, ___ de __________________ de 2.00__.
_____________________
DEFENSOR PÚBLICO
OAB/__________.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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