MODELO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O fim desse artigo é trazer uma luz no momento que você quiser elaborar um pedido de cumprimento de sentença. Esse tipo de pedido tornou-se mais simples com o advento do processo sincrético, no qual não existe mais separação entre as fases do processo. Não é necessário entrar com outra ação para pedir o cumprimento de uma sentença, uma vez que a mesma se constitui como título judicial e pode servir para que toda a fase de conhecimento seja pulada. Dessa forma, após o trânsito em julgado da sentença, que reconhece o devedor do pagamento de quantia certa, tem-se uma obrigação que pode ser exigida pelo autor.
O pedido de cumprimento definitivo da sentença possui amparo no Art. 523 do novo código de processo civil, conforme disposto abaixo:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Se não houver pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o valor total do débito será acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios de também 10%, conforme disposto no § do Art. 523.
Ainda, se o pagamento não tiver sido realizado em sua totalidade, também se aplica a multa e os honorários de 10% sobre o valor residual devido.
Para se proteger do não pagamento voluntário por parte do devedor é recomendável que no seu pedido de cumprimento de sentença haja indicação de bens para serem penhoras, o que agiliza o procedimento substancialmente.
Vale salientar que o presente artigo não esgota a possibilidade de casos que podem ocorrer frente a um pedido de cumprimento de sentença. Apenas elenca situações gerais que podem ocorrer e que se coadunam com a maioria dos processos. Dito isso faz-se mister o estudo do caso concreto para definir qual o caminho que deve ser traçado para que obtenha o êxito ao elaborar um pedido de cumprimento de sentença.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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