[MODELO] Medida Cautelar para Reverter Restrição no CADIN – Retirada Nome do Serviço de Proteção ao Crédito

Medida Cautelar para Retirar Nome do Serviço de Proteção ao Crédito

Petições – Medidas Cautelares

Empresa cujo nome consta indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito, que na espécie é o CADIN, ficou impedida de operar com instituições financeiras públicas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº …., estabelecida na Cidade de …., na Rua …. nº …., neste ato devidamente representada por seus advogados com escritório na Rua …. nº …., na Cidade de …., procuração e certidão simplificada em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 82 e seguintes do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e demais disposições legais aplicáveis à espécie, para interpor a presente

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

contra o Banco ……………., pessoa jurídica de direito privado, com sede em …., Rua …. nº …., pelos fatos e motivos que passa a expor:

A Requerente é uma empresa genuinamente nacional, criada no ano de …., cujo ramo principal de negócio é a exploração industrial, com destaque para a compra e venda e exportação de couros e calçados.

A Requerente conta hoje com um quadro de funcionários de mais de …. empregados, com um faturamento mensal de R$ …. (….), ou seja, mais de R$ …. (….) ao ano.

Tem a Requerente hoje uma carteira de clientes internacionais para os quais exporta seus produtos, na base de couros e calçados; exportações essas que abrangem, na atualidade 12 (doze) países.

No plano nacional, conta a Requerente com mais de 5.000 (cinco mil) clientes garantidos na compra de seus calçados, com ênfase a calçados para fins industriais.

Atualmente a Requerente passa por uma excelente política de crescimento para conseguir a dobra de sua produção, o que fará gerar mais 300 (trezentos) empregos diretos, sem contar os indiretos, face a valorização da moeda nacional, o que irá beneficiar direta e indiretamente a mais de 500 (quinhentas) famílias.

Os documentos anexos, dão uma visão ainda que incompleta, da pujança da Requerente. (docs. ….).

Obviamente, a Requerente, no desenvolvimento de suas atividades, opera com instituições financeiras, em especial o Banco …., que tem linhas de crédito dirigidas ao setor industrial.

Entretanto, ao entrar em contato com o Banco …., agência …., para realizar algumas operações,a Requerente foi surpreendida pela informação no sentido de que não poderia realizar tais operações, pois o Requerido, Banco do …., enviara o nome da autora para o CADIN.

O QUE É CADIN?

CADIN, sigla que abrevia o Cadastro Informativo (CADIN) dos Créditos de Órgãos e Entidades Federais, foi criado pelo Decreto nº 1006, de 09 de dezembro de 1993 "tem por finalidade tornar à Administração Pública Federal e entidade por ele controladas, informações sobre créditos não quitados para com o setor público"(parágrafo 1º, art. 1º do Decreto nº 1006/93).

Quando determinada pessoa, física ou jurídica, tem seu nome enviado para o CADIN, fica impedida de operar com entidades vinculadas ao governo federal, por conseqüência o Banco ….

Em outras palavras: por um ato unilateral, o Requerida realizou a proeza de impedir operações fundamentais para o desenvolvimento da Requerente. Ato unilateral e ilegal, como se verá adiante.

A FALTA DE FUNDAMENTO PARA O REQUERIDO ENVIAR O NOME DA REQUERENTE AO CADIN

Em …. o réu promoveu execução de título extrajudicial contra a Requerente. Juntou nota promissória que teria sido "avalizada" pela Requerente. O vencimento desta nota promissória seria ….. A inércia do Requerido foi tanta que a Requerente deu-se por citada em …., quando casualmente descobriu a existência da ação. A Requerente pretendia com urgência encerrar a pendenga, que até hoje está tramitando (docs. ….). Mais de sete anos se passaram do "vencimento" do título. Aliás a fama de inoperância do Requerido já alcança as publicações nacionais (doc. ….).

Nos embargos à execução, estão sendo discutidas as seguintes matérias:

a) prescrição;

b) a cambial seria mera garantia;

c) a emissão da promissória foi irregular;

d) a assinatura da "avalista" é apócrifa, requerendo-se perícia;

e) outros inúmeros fatos e argumentos importantíssimos.

Como se vê, a incerteza do débito é total.

Há duras penas a Requerente conseguiu via fax as informações sobre o envio de seu nome ao CADIN pelo Requerido.

Em que pese a dificuldade de leitura, no documento pode se ler (docs. ….):

DATA/HORA REGISTRO

DATA OBRIGAÇÃO

Entrada – …/…/… – …:…h

…/…

Pode-se constatar-se, que somente agora, em …., enviou o nome da autora ao CADIN, por um suposto débito de …., e que está sendo veementemente contestado.

Com essa atitude irresponsável, o Requerido impede de uma grande empresa, de operar com bancos estatais.

DA ILEGALIDADE DO ATO DO REQUERIDO E O DIREITO DA REQUERENTE

Inicialmente há que se lembrar o texto constitucional:

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na LIVRE INICIATIVA, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

….

V- defesa do consumidor

Parágrafo único – É assegurado a todos o LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em LEI."

Dessas duas passagens importantíssimas da Constituição, pode-se verificar que a LIVRE INICIATIVA é fundamental e não pode ser obstada, como também o LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA.

Não se pode admitir, que, por via indireta, restrição ao crédito, tão necessário e mesmo escasso, uma empresa com quase mil empregados (e que no seu plano de expansão vai ultrapassar esta marca) fique paralisada, por um ato unilateral e ilegal de ter seu nome enviado para um cadastro criado por DECRETO.

É a própria Constituição que, quando exige a autorização de órgãos públicos, o diz que deve ser de acordo com a LEI, e não por um simples DECRETO.

Também, o mesmo texto faz menção, como fundamento constitucional a Defesa do Consumidor.

E, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tem diversos dispositivos que não só VEDAM a atitude unilateral e ilegal do Requerido, como também até PUNEM:

"Art. 42 – Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, NEM SERÁ SUBMETIDO A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO ou ameaça."

A atitude do Requerido está sendo severamente constrangedora para a Requerente, que não pode operar com bancos oficiais, a menos que se sujeite a pagar um "débito"que não tem, conforme está amplamente contestado.

"Art. 43 –

Parágrafo 5º – Consumada a PRESCRIÇÃO relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores."

Ora, se a própria prescrição está sendo amplamente discutida nos embargos à execução (docs. ….) como pode, estar a Requerente impedida de operar? É efetivamente um abuso por parte do Requerido.

O Código do Consumidor, trata desta matéria de forma tão rigorosa, que o art. 71 caracteriza como Crime:

"Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, CONSTRANGIMENTO físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas OU DE QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, ou INTERFIRA COM O SEU TRABALHO, descanso ou lazer."

O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor, em sua magnitude, além das regras de direito material, trouxe também normas processuais.

Na espécie, cabe ressaltar:

"Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua ADEQUADA E EFETIVA TUTELA."

"Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou DETERMINARÁ PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO."

"Parágrafo 3º – Sendo relevante o fundamento da demanda e HAVENDO JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL, É LÍCITO AO JUIZ CONCEDER A TUTELA LIMINARMENTE, ou após justificação prévia, citado o réu."

"Parágrafo 4º – O juiz poderá, na hipótese do parágrafo 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido de autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito."

Como se vê, o Código do Consumidor não só prevê a possibilidade do juiz deferir liminares no próprio processo, como também fornece ao magistrado os elementos necessários para que sua determinação liminar seja efetivamente cumprida.

DOS ANTECEDENTES JUDICIAIS

A questão não é nova, havendo antecedentes judiciais conforme se vê das decisões anexas (docs. ….).

OS PEDIDOS FINAIS

Pelo exposto fica requerido:

1) – Liminarmente determine V. Exa., no próprio despacho que ordenar a citação, que o Requerido retire o nome da Requerente do CADIN; isto em 24 horas após a ciência da ordem judicial, com expedição de carta precatória;

2) – Determine a expedição de ofício ao Banco …., agência …., no sentido de que tenha ciência da liminar. O art. 84 do Código do Consumidor dispõe que o juiz "determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento", e este ofício será a ciência necessária para o Banco ….

3) – Seja fixada a multa de R$ …. (….) diária, para a desobediência por parte do réu;

4) – A procedência da ação, para, em sentença final, ficar determinada a retirada do nome da autora do CADIN, condenando-se ainda o Requerido ao pagamento de perdas e danos sofridos pela autora em decorrência do ato ilícito praticado, ainda com a condenação em honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação somado ao valor da condenação em perdas e danos, custas e despesas.

5) – Desde já ficam requeridas as seguintes provas: depoimento pessoal do Requerido, prova testemunhal, cujo rol será ofertado oportunamente, prova documental e prova pericial.

Dá-se à presente o valor de R$ …. (….).

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…