Easyjur Software Jurídico

Blog

[MODELO] Medida Cautelar de Sustação de Protesto – Débito Inexistente

Voltar

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

 

 

 

 

 

 

 

 

 

…………………………………………., (qualificação), com sede na Rua ….. nº…., bairro …., onde recebe intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamentos jurídicos nos art. 70006 usque 801 do Código de Processo Cível, e outros que tratam da matéria, propor a presente:

 

 

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO contra:

 

………………………………………., (qualificação), portadora da CGC/MF nº …., com sede na Rua …. nº …., bairro …., com substrato nas razões de fato e de direito a seguir articulados.

 

 

DOS FATOS

 

A Requerente, recebeu em data de …. de …. de …. dois avisos de cartório – Cartório de Protesto de Títulos, para pagamento da importância de R$ …. (….) até dia …. de …. de …., sendo a Duplicata …. no valor de R$ …. (….), e a nº …., no valor de R$ …. (….) conforme doc. em anexo, caso contrário seria protestado o título.

 

Aconteceu que a ora Requerente não é devedora da importância acima pois não realizou nenhum tipo de negócio com a ora Requerida, nem tão pouco autorizou a mesma a emitir duplicatas em seu nome.

 

Quando do recebimento entrou a Requerente em contato com ora Requerida mas sem êxito, obrigou-se a pagar as custas do cartório para poder aumentar o prazo, novamente entrou em contato com o ora Requerida, mas até a presente data não tomou nenhuma providência.

 

Assim, diante de inúmeras tentativas para resolver o problema de forma amigável, e todas sem êxito, obrigou-se a Requerente a ingressar com a presente medida. Pois seria injusto ver seu nome sujo na praça indevidamente, ou melhor por má-fé da ora Requerida.

 

Com esta atitude, comprovada está, a má-fé da ora Requerida em emitir duplicatas aleatóriamente, no objetivo de auferir lucros, usados com isso nome de terceiros de boa fé.

 

Não pode prosperar a medida encetada pela Requerida, eis que inexiste débito, não tem conhecimento a Requerente desta duplicata.

 

 

DO REQUERIMENTO

 

Diante do exposto, a Autora requer se digne Vossa Excelência a determinar liminarmente e conforme estabelece o art. 70007, do Código de Processo Civil, seja SUSTADO O PROTESTO do referido título, constante do documento…., expedindo-se o necessário mandado ao Cartório de títulos e documentos desta Capital, até que seja decidida a situação existente, haja vista o protesto perpetrado lhe acarreta de crédito e entravamento de seus negócios junto aos estabelecimentos financeiros, com prejuízos profundos e de impossível reparação, sendo que nada é devido.

 

Embora de conhecimento geral, não é demais lembrar que, dentre outros danos, o protesto suscita pedido de falência, o que, uma vez efetivado, obstaria o prosseguimento de suas atividades.

 

Outrossim, requer a Vossa Excelência se digne a aceitar o presente feito sem a caução prevista no art. 804 do CPC, tendo em vista que inexiste esta duplicata que está sendo cobrada.

 

Requer ainda, seja expedido a carta precatória para o endereço acima, para que seja o requerido citado, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia.

Requer ainda, que seja a ação julgada PROCEDENTE, condenando a Requerida no pagamento dos gastos, referente as custas pagas no Cartório, custas processuais e honorários advocatícios na base habitual de 20%.

 

Dá-se a causa o valor R$ …. (….).

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

 

…., …. de …. de ….

 

………………

Advogado/OAB/….

 

 

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

Ação não permitida

Categorias
Materiais Gratuitos