[MODELO] Medida Cautelar de Homologação de Penhor Legal – Tutela de Urgência

TUTELA DE URGÊNCIA – CAUTELAR – HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante infra-assinado, que receberá as intimações na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, e-mail __________ (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor

MEDIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL,

com fundamento nos arts. 300 e ss. Do CPC/2015; e art. 1.467 do CC, contra ___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, pelos fatos e que passa a expor:

FATOS E FUNDAMENTOS

O Requerido hospedou-se na pousada “__________”, localizada na Rua _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, no apto. ___, de propriedade do Requerente no dia __/__/__. (doc. 2)

Após __ dias hospedado, o Requerido mudou-se para outra pousada, sem pagar a hospedagem, e para assegurar o pagamento de seu crédito, R$ _____,__, o Requerente reteve consigo os seguintes bens:

(Descrever os bens que ficaram em posse do Requerente)

O autor é credor pignoratício do réu, conforme art. 1.467 do CC, verbis:

Art. 1.467.    São credores pignoratícios, independentemente de convenção:

I – os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;

[…]

(Grifos nossos).

Ademais, também temos que:

Art. 300.    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ora Excelência, existe o risco de ausência do resultado útil ao processo, visto que o réu não possui nenhum vínculo com a nossa região, e mudando-se novamente possa evadir-se de pagar o que deve.

Desde já, o Autor informa que pretende entrar com ação para satisfação de seu crédito, no prazo legal, conforme art. 308 do CPC/2015.

DOS REQUERIMENTOS

O Autor requer o conhecimento e apreciação da presente ação, sendo concedida a tutela de urgência, em caráter antecedente, inaudita altera parte, para que Vossa Excelência homologue o penhor legal, conforme art. 1.467 e ss. Do CC, e determine a dispensa da caução cf. art. 300, § 1º, do CPC/2015.

Sendo deferida a tutela de urgência liminarmente, o autor aditará a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com art. 303, § 1º, inciso I, do CPC/2015.

Concedida a tutela de urgência em caráter antecedente, cf. art. 305 do CPC/2015, requer que o réu seja citado, para que conteste o pedido e indique as provas que pretende produzir, cf. art. 306 do CPC/2015, e que caso não o faça, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, e o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias, de acordo com    art. 307, caput, caso conteste se observará o procedimento comum com a designação de audiência de conciliação e mediação, cf. art. 334 do CPC/2015.

Almeja-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Atribui-se à causa o valor de R$ ________.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].