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[MODELO] Manifestação sobre interesse urbanístico do Município na ação de usucapião

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARA DA CAPITAL

Processo nº: 2016.XX1.080.552-8

MARIANO DERSULINO GOMES e RAIMUNDA DE LOURDES GOMES, nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO, vêm, por meio da XXXXXXXXXXXXXXinfra-assinada, esclarecer que, conforme levantamento feito pela Coordenação Geral de Engenharia da Defensoria Pública, o traçado original do PAA 7896 foi alterado pelo PAA 15.787, de sorte que o imóvel usucapiendo não mais se encontra sujeito ao interesse urbanístico do Município.

Isto posto, vêm requerer a V.Exa. a intimação do Município do Rio de Janeiro para que manifeste se persiste o interesse urbanístico na faixa atingida pela rua Projetada prevista no PAA 7896 levando em conta as alterações feitas pelo PAA 15.787.

P. deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de MAIO de 2016.

Cristiane Binoto Vidal

Estagiária DPGE

Matr. 28.628/08

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