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[MODELO] Manifestação da Defesa – Trabalho externo e liberação de pecúlio

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____.

pec n° _____

objeto: manifestação da Defesa

___________________, devidamente qualificado, pelo seu Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, expor e requerer o que segue:

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade no regime fechado, em virtude da regressão operada pela Superior Instância, em face do reconhecimento da falta grave (vide ementa de acórdão de folha ___ dos autos).

Malgrado, cumprir o apenado, sua reprimenda no regime fechado, tem-se que o trabalho constitui-se em direito do reeducando, à luz dos artigos 28, caput, e 41, inciso X, da LEP, contribuindo sobremaneira para o processo de ressocialização.

Além disso, o artigo 36 da LEP viabiliza o trabalho externo ao recluso do regime fechado, em obras ou serviços públicos, razão pela qual o peticionário vindica seja-lhe deferido o trabalho extra murus junto a ____.

Neste sentido é o entendimento adotado pelos tribunais pátrios, dino de compilação:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. REGIME FECHADO. Viável a concessão do benefício de serviço externo aos presos que cumprem pena no regime fechado, desde que seja desenvolvido em obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina, nos termos do art. 36 da LEP. Hipótese na qual o preso pretende desenvolver atividade laborativa de agricultura, em terras próprias, juntamente com sua família. Inviabilidade. O serviço no modo autônomo não integra o rol legal, que é taxativo, ante as peculiaridades do regime, mais gravoso que os demais, exigindo, assim, maiores cautelas. Ademais, o apenado somente logrará cumprir 1/6 da pena em 20.01.2010, não preenchendo os requisitos do art. 37 da LEP. Decisão indeferitória mantida. Agravo em execução improvido. (Agravo nº 70030595631, 8ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Fabianne Breton Baisch. j. 28.07.2009, DJ 10.08.2009).

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja dada vista da presente a conspícua Doutora Promotora de Justiça.

II.- Seja deferido ao reeducando o benefício do serviço externo junto a ____, pelas razões esposadas linhas volvidas, oficiando-se ao Presídio de ____.

III.- Seja deferida ao reeducando, a liberação do saldo de pecúlio, oficiando-se a SUSEPE.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

_____________(UF), __ de _____ de _____.

__________

OAB/UF ____

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